Procuradores repudiam foro privilegiado para políticos

Os procuradores-gerais de Justiça de todo o País vão pressionar a Câmara Federal para que avalie em plenário a matéria que estabelece foro privilegiado, em lugar da Justiça comum, para julgamento de atos de improbidade administrativa do presidente da República, ministros, parlamentares, governadores e prefeitos. A proposta está no substitutivo do deputado André Benassi (PSDB-SP) ao Projeto de Lei número 6.295, de iniciativa do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que altera o artigo 84 do Código de Processo Penal. "Isso só interessa aos administradores corruptos", afirma o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Cláudio Barros Silva.O substitutivo também estabelece que o foro privilegiado deve prevalecer mesmo nos inquéritos iniciados após o término do exercício da função pública. E vai além, estendendo o benefício aos crimes comuns e de responsabilidade, que não gozam dele pela legislação atual, embora sejam julgados, respectivamente, pelos Tribunais de Justiça e parlamentos se o processo transcorrer dentro do exercício do mandato.Para Barros Silva, a mudança seria um golpe na cidadania brasileira. O procurador estranha que a proposição tenha ficado sujeita à apreciação conclusiva das comissões de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal, que aprovaram o substitutivo no último dia antes do recesso parlamentar de julho, quando as atenções do País estavam voltadas para a Copa do Mundo. No retorno às atividades da Câmara, há um prazo de cinco sessões para a matéria ser chamada ao plenário. Caso contrário, de acordo com o artigo 24, inciso II do Regimento Interno, o texto será considerado aprovado e remetido ao Senado.Em diversos contatos que manteve com deputados, Barros Silva surpreendeu-se ao constatar que a maioria deles não tinha conhecimento do assunto. Os procuradores passaram a pedir que os deputados colham as 52 assinaturas necessárias para submeter a matéria à apreciação do plenário. Ao mesmo tempo, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público vai encaminhar um abaixo-assinado pedindo à Câmara Federal que não aprove o substitutivo. O Congresso Estadual do Ministério Público, iniciado nesta quarta-feira, em Canela (RS), pode emitir uma declaração oficial para reforçar a pressão. O evento prossegue até sábado e, embora seja regional, inclui uma reunião de todos os procuradores-gerais de Justiça do País nesta quinta-feira.

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