Procuradores entregam protesto a Mello

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) aproveitou a interinidade de Marco Aurélio Mello na Presidência da República para lhe entregar um protesto contra o pacote de sete medidas do Executivo que está tramitando no Congresso, com alterações no Código de Processo Penal. Do Planalto, os representantes do Ministério Público foram ao Congresso para tentar impedir a aprovação de pelo menos três pontos que constam dos projetos. Mas o que mais preocupa a Conamp é o artigo que prevê a liberação imediata da pessoa presa em flagrante, mesmo em caso de crimes hediondos, como seqüestro, estupro e tráfico de drogas, quando não houver dados suficientes para decretar a prisão preventiva. Em entrevista no Planalto, após audiência com Marco Aurélio, o presidente da Conamp, Mafran Martins Vieira, declarou que este artigo é ?inaceitável? porque ?favorece a impunidade? e levará à libertação da maioria dos presos. Mafran Vieira acentuou ainda que, pelo texto encaminhado pelo Planalto ao Congresso, dificilmente será possível atender os três requisitos básicos para a decretação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, conveniência para a tramitação do processo e a certeza da aplicação da lei penal. Segundo Mafran, o projeto do governo retira do texto justamente o requisito mais usado para a decretação da prisão preventiva, que é o da garantia da ordem pública. A associação defende a aprovação das propostas redigidas pela Comissão Mista, que estuda a reforma no Código de Processo Penal. Para tentar defender suas idéias, a associação vai iniciar uma ofensiva no Congresso, percorrendo diversos gabinetes de parlamentares da comissão, defendendo suas idéias. O segundo ponto defendido pelos procuradores no manifesto entregue ao presidente interino Marco Aurélio é o que prevê as mudanças dos procedimentos do júri popular, determinando que qualquer processo do júri deve ter uma nova instrução em plenário. De acordo com Mafran Vieira, essa é uma tentativa de trazer para o Brasil métodos adotados por tribunais norte-americanos e que são considerados impraticáveis aqui. O terceiro ponto que os procuradores querem mudar no texto do Executivo é o que trata das garantias de liberdade para presos condenados que recorrerem da decisão da Justiça. Com essa mudança, as pessoas, mesmo depois de condenadas, se apresentarem recurso ao juiz, podem aguardar a decisão em liberdade. O texto permite também que, se a decisão do tribunal não for unânime, o tribunal recorra de ofício e, com isso, o condenado não pode ser condenado. Depois da audiência com os procuradores, o presidente interino Marco Aurélio comentou que recebeu o documento e lembrou que o Ministério Público atua como ministério acusador e a experiência dele é de grande valia, principalmente quando se discutem processos e normas que investigam a culpa. Não informou, no entanto, se pretende defender a proposta dos procuradores.