Procuradores da República divulgam nota de repúdio à PEC 37

Proposta em trâmite no Congresso exclui o Ministério Público das investigações criminais

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo,

15 de março de 2013 | 14h44

SÃO PAULO - Um grupo de 45 procuradores da República reunidos em São Paulo divulgaram nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37,  que exclui o Ministério Público das investigações de âmbito criminal.

Os procuradores, que atuam na área criminal nas unidades do Ministério Público Federal nos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, além da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, não aceitam a proposta que pretende restringir o poder de investigação à polícia.

A PEC, em curso na Câmara dos Deputados, inviabiliza que outros órgãos possam promover investigações de caráter criminal, inclusive o Ministério Público. A proposta estabelece a competência exclusiva das polícias para a investigação criminal. Para os procuradores da República, a PEC "viola a própria essência do Estado Democrático de Direito".

A nota foi produzida durante o I Encontro Regional Criminal da 3ª Região, realizado nos dias 11 e 12 de março, em São Paulo.

Os procuradores da República advertem que a emenda constitucional inviabilizará as investigações feitas não apenas pelo Ministério Público, mas também por agências e autarquias fiscalizadoras como o INSS, o Banco Central, a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os procuradores reafirmam que o poder investigatório do Ministério Público é inerente a sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial.

"A atribuição criminal do Ministério Público é instrumento de defesa dos direitos humanos", assinala a nota dos procuradores da República. "Impedir a investigação criminal pelo Ministério Público viola a própria essência do estado democrático de direito, pois retira dos cidadãos uma forma de proteção contra o crime e a probidade."

A nota é subscrita por 45 procuradores da República, abaixo relacionados:

Ana Carolina Previtalli Nascimento

Andre Libonati

André Luiz Morais de Menezes

Andrey Borges de Mendonça

Antonio Morimoto Junior

Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho

Carolina Lourenção Brighenti

Danilo Filgueiras Ferreira

Diego Fajardo Maranha Leão de Souza

Elaine Cristina de Sá Proença

Elaine Ribeiro de Menezes

Fabiana Rodrigues de Sousa Bortz

Fausto Kozo Matsumoto Kosaka

Felipe Jow Namba

Geraldo Fernando Magalhães Cardoso

Gustavo Moysés da Silveira

Gustavo Torres Soares

Heloísa Maria Fontes Barreto

Isac Barcelos Pereira de Souza

Janice Agostinho Barreto Ascari

José Bonifácio Borges de Andrada

Juliana Mendes Daun

Karen Louise J. Kahn

Luciana da Costa Pinto

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Marco Antonio Delfino de Almeida

Oswaldo José Barbosa Silva

Paulo de Tarso Garcia Astolphi

Priscila Costa Schreiner

Raquel Cristina Rezende Silvestre

Raquel Elias Ferreira Dodge

Ricardo Baldani Oquendo

Ricardo Luiz Loreto

Roberto Antonio Dassié Diana

Roberto Farah Torres

Sabrina Menegário

Samantha Chantal Dobrowolski

Silvio Pettengill Neto

Suzana Fairbanks Oliveira Schnitzlein

Svamer Adriano Cordeiro

Thaméa Danelon Valiengo

Uendel Domingues Ugatti

Sérgio Medeiros

Zélia Luiza Pierdoná

Melissa Blagitz

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