Procuradores da República defendem terras para quilombolas

Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira ação que questiona ocupação de terras por remanescentes das comunidades dos quilombos

do estadão.com.br

18 de abril de 2012 | 15h03

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou ser favorável à preservação das terras quilombolas como forma de corrigir "dívida histórica" com essas comunidades. A ocupação de terras por descendentes de quilombos está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira, 18. Depois de oito anos, os ministros irão decidir sobre ação protocolada pelo DEM, que questiona decreto que regulamentou a titulação dos territórios.

 

Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, o decreto é consonante com os tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com a Convenção Interamericana de Direito Humanos. "O êxito dessa Adin (ação direta de inconstitucionalidade) significaria retroceder na correção de uma injustiça histórica", disse em nota.

 

Camanho defende também que a garantia preserva o patrimônio cultural do País. "Há uma relação com o passado escravocrata que não pode ser esquecida e precisa ser preservada, a fim de estimular a erradicação dessa prática que ainda persiste no País", afirmou.

 

Na ação, o DEM critica a regulamentação por meio de decreto, sem a participação do Legislativo. Além disso, o partido discorda dos quesitos que permitem a identificação dos quilombolas por autorreconhecimento, assim como da possibilidade de a própria comunidade apontar os limites de seu território. Para o partido, é preciso que haja critérios mais objetivos, como comprovações históricas e antropológicas.

 

O DEM também questiona a previsão de pagamento de indenizações de desapropriação a ocupantes que não são quilombos, já que a Constituição determina que as terras já são deles, que ao Estado cabe apenas emitir os títulos.

 

 

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