Procurador pede fim de verba indenizatória a parlamentar

O pagamento de verba indenizatória a deputados e senadores sofreu novo revés na Justiça. O procurador-regional da República Odim Brandão deu parecer favorável à suspensão imediata do pagamento do benefício de R$ 15 mil aos 594 parlamentares, dinheiro que deve ser usado para o pagamento de aluguel de escritórios nos Estados de origem, despesas com combustível e alimentação. No parecer, o procurador considera o pagamento inconstitucional e imoral. A avaliação de Brandão é de que o benefício viola o artigo 39 da Constituição, que estabelece que deputados e senadores serão "remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".Brandão disse que a "simples leitura do dispositivo que instituiu" a verba indenizatória leva à conclusão de que ela é ilegal. Além disso, o benefício criaria uma duplicidade de pagamento a parlamentares. No entendimento do procurador, os gastos cobertos pela verba indenizatória já são pagos pela União por meio de outros benefícios, como o auxílio-moradia, a verba de gabinete e o auxílio para a compra de passagens aéreas.O pagamento da verba indenizatória é contestado na Justiça por uma ação popular, proposta pelo ex-deputado João Cunha (PMDB-SP) no ano passado. A juíza da 3ª Vara Federal de Brasília, Mônica Sifuentes, chegou a suspender liminarmente o pagamento, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubá-la no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cunha então recorreu da decisão para tentar manter a liminar que suspendeu o pagamento. O parecer de Odim Brandão, que será anexado a essa ação, é favorável à liminar. O procurador avalia que, por precaução, o pagamento da verba deveria ser suspenso até o julgamento do caso, o que evitaria perdas aos cofres caso o benefício seja de fato considerado ilegal. "Se o `princípio da precaução'' tem algo a dar ao caso, sua contribuição consistirá em se evitar o gasto público", afirma Brandão. A verba indenizatória foi criada pelo ex-presidente da Câmara e atual governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB). A direção da Câmara preferiu não se manifestar enquanto o caso não for definitivamente julgado pela Justiça. A Casa divulga, em seu site, quais foram os gastos de deputados pagos com a verba indenizatória. No Senado, os números ainda são mantidos sob sigilo, mas de acordo com o presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a publicação desses dados, assim como faz a Câmara, passará a ser feita nos próximos meses.

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