Procurador pede fim de salário vitalício no governo do CE

Antonio Fernando quer que seja declarado inconstitucional dispositivo que prevê salário vitalício a ex-governadores no mesmo valor que o pago ao governador

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, sugeriu nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional um dispositivo da Constituição do Ceará que deu o direito a uma remuneração vitalícia a ex-governadores e ex-vice-governadores do Estado que tenham exercido o cargo por pelo menos seis meses. O valor dessa remuneração é igual ao pago ao governador do Estado. Souza deu o parecer em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na qual o PDT questiona no STF o pagamento desse benefício. O partido alega que a regra desrespeita a Constituição Federal. No parecer enviado ao Supremo, o procurador afirma que a norma cearense é parecida com outra que existia no Amapá e que foi suspensa pelo STF. O procurador observou que o relator da ação sobre a norma do Amapá, o então ministro do Supremo Maurício Corrêa, disse durante o julgamento que "somente sob a égide da Constituição pretérita era possível que os dispositivos estaduais conferissem subsídio mensal e vitalício a quem houvesse ocupado o cargo de governador, ou mesmo o de prefeito municipal".