Informação para você ler, ouvir, assistir, dialogar e compartilhar!
Estadão Digital
Apenas R$99,90/ano
APENAS R$99,90/ANO APROVEITE

Procurador-geral diz que MP dos bingos não fere a Constituição

O procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, disse que, na sua avaliação, a Medida Provisória 168, que proibiu os bingos no Brasil, é constitucional. Para ele, a edição da MP segue os princípios de urgência e relevância. Fontelles afirmou que, com a edição da MP, as decisões da Justiça anteriores ao ato perderão a validade. No caso das liminares que vem sendo concedidas após a edição da MP, porém, caberá à Advocacia Geral da União (AGU) tentar derrubá-las. Ele afirmou que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) inclua na pauta de julgamentos o mais breve possível as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas por ele contra leis estaduais de 11 estados que permitiram o funcionamento de bingos. A expectativa é de que a primeira dessas Adins - contra a lei do Distrito Federal - seja julgada na próxima quarta-feira.Em julho do ano passado, a Procuradoria da República começou a entrar com Adins no Supremo contestando as leis que permitiam o funcionamento de bingos. Cláudio Fontelles evitou comentar, no entanto, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria demorado para editar a medida provisória proibindo os bingos. Fontelles informou que a procuradoria ainda está apurando o fato de o subprocurador José Roberto Santoro ter começado a investigar o caso Waldomiro Diniz sem que ele tenha sido comunicado. O procurador-geral informou que o caso Waldomiro está sendo acompanhado no Rio de Janeiro por três procuradores.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.