Procurador-geral diz que MP dos bingos não fere a Constituição

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Por Agencia Estado
Atualização:

O procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, disse que, na sua avaliação, a Medida Provisória 168, que proibiu os bingos no Brasil, é constitucional. Para ele, a edição da MP segue os princípios de urgência e relevância. Fontelles afirmou que, com a edição da MP, as decisões da Justiça anteriores ao ato perderão a validade. No caso das liminares que vem sendo concedidas após a edição da MP, porém, caberá à Advocacia Geral da União (AGU) tentar derrubá-las. Ele afirmou que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) inclua na pauta de julgamentos o mais breve possível as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas por ele contra leis estaduais de 11 estados que permitiram o funcionamento de bingos. A expectativa é de que a primeira dessas Adins - contra a lei do Distrito Federal - seja julgada na próxima quarta-feira. Em julho do ano passado, a Procuradoria da República começou a entrar com Adins no Supremo contestando as leis que permitiam o funcionamento de bingos. Cláudio Fontelles evitou comentar, no entanto, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria demorado para editar a medida provisória proibindo os bingos. Fontelles informou que a procuradoria ainda está apurando o fato de o subprocurador José Roberto Santoro ter começado a investigar o caso Waldomiro Diniz sem que ele tenha sido comunicado. O procurador-geral informou que o caso Waldomiro está sendo acompanhado no Rio de Janeiro por três procuradores.

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