Procurador-geral de Justiça vê 'ameaça e ofensa' em medida do TJ-SP

Presidente do TJ mandou desocupar as salas dos promotores em 58 prédios de fóruns no Estado

Fausto Macedo, O Estado de S. Paulo

24 Abril 2013 | 22h09

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, requereu nesta quarta feira, 24, liminar ao Conselho Nacional de Justiça para barrar ato do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, que mandou desocupar as salas dos promotores em 58 prédios de fóruns no Estado sob alegação de que os juízes estão sem espaço para exercer suas atividades.

Na representação ao CNJ, Elias Rosa pede abertura de Procedimento de Controle Administrativo e sustenta em 44 páginas que a medida de Sartori representa "ilegalidade manifesta, violação dos princípios da razoabilidade e da economicidade, ofensa à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público".

O procurador alerta sobre a "ameaça de ato administrativo ilegal consistente na desocupação de promotorias na Capital e no Interior, de forma unilateral e sem autorização da administração superior do Ministério Público".

Ele vê "ofensa à essencialidade e indispensabilidade do Ministério Público" e aponta para a "realização de despesas públicas a partir da desnecessária duplicidade de estruturas materiais imprescindíveis à atuação do sistema de justiça".

É o capítulo mais tenso das relações entre os dois poderes em São Paulo.

A medida de Sartori, comunicada em ofício à Procuradoria Geral de Justiça, provocou forte inquietação e indignação nas promotorias.

Os promotores se sentem pressionados ante o risco de expulsão quase imediata - Sartori deu prazo de 40 dias a até 90 dias para a desocupação.

Inconformado, o procurador geral decidiu enfrentar pessoalmente a demanda. Elias Rosa adverte que cabe a ele, exclusivamente, tomar iniciativas sobre questões dessa natureza.

Depois que o procurador geral ingressou com o pedido de Procedimento de Controle Administrativo, Sartori também nesta quarta feira, 24, foi ao CNJ com uma petição.

Cauteloso, o desembargador alegou. "Anoto que o Tribunal está pronto a fazer um acordo, inclusive dilatando prazos e fazendo reocupações, se caso, no lugar da desocupação, desde que atendam os interesses do Judiciário."

No entanto, apesar de Sartori informar ao CNJ sobre possível "acordo", os juízes já estão cobrando a desocupação, amparados no ofício que ele próprio encaminhou ao procurador geral de Justiça, no qual pede que os promotores deixem as salas dos fóruns.

É o caso do juiz diretor do Fórum de Taquaritinga, José Maria Alves de Aguiar Júnior, que enviou à promotora de Justiça Daniela Baldan Rein, cópia do ofício 71/2013, subscrito por Sartori.

"Diante do contido no referido ofício, solicito à Vossa Excelência as providências necessárias para a desocupação das salas dentro do edifício deste Fórum, no prazo de 90 dias", escreveu o juiz para a promotora. Ele alegou que a medida visa "a recuperação para melhoria dos serviços jurisdicionais".

Na representação ao CNJ, o chefe do Ministério Público de São Paulo argumenta que o desalojamento vai afetar 522 promotores e 1290 servidores que cumprem sua missão nos 58 fóruns.

Estimativas preliminares mostram que, para abrigar esse efetivo, seriam necessários cerca de R$ 2,9 bilhões - mais que o dobro do orçamento anual da instituição.

"A situação de risco iminente gerada pela atitude unilateral da Presidência do TJ repercute e repercutirá diretamente na continuidade da prestação de serviços à comunidade, pelo Ministério Público, e por parte do próprio Poder Judiciário", adverte Elias Rosa.

Ao pedir o esvaziamento das salas ocupadas por promotores, Sartori argumentou sobre a "instalação adequada de juízes em salas menos favorecidas do que aquelas ocupadas por promotores de justiça, acomodação de varas e cartórios instalados em espaços exíguos, colocação de novas varas em diversas comarcas e reformas e melhorias nos diversos prédios da corte, "indispensáveis aos serviços jurisdicionais".

Elias Rosa destaca a "impossibilidade jurídica e material" de atendimento das prioridades da presidência do TJ. Ele pondera que não há previsão no orçamento do Ministério Público para a realização imediata dessas despesas. O procurador-geral observa que a instituição que dirige tem a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária, "mas ela deve adequar-se aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".

O procurador adverte sobre o que prevê o artigo 167 da Constituição - é vedado dar início a programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Ele acrescenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que se inicie programa que acarrete o aumento de despesas, sem estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Para Elias Rosa, a "ofensa à independência funcional dos promotores das Comarcas atingidas põe em risco a continuidade do serviço público por ausência de condições materiais para desempenho das funções institucionais do MP".

O procurador-geral de Justiça de São Paulo classifica a medida do TJ de "invasão unilateral e ilegal da gestão administrativa do Ministério Público, assegurada em lei e na Constituição do Estado".

Elias Rosa reafirma que é atribuição legal expressa do procurador geral de Justiça decidir sobre a utilização de prédios do Estado destinados ao Ministério Público, "bem como autorizar a alteração da destinação de salas, gabinetes e locais de trabalho".

O procurador assinala que essa matéria já foi examinada pelo Conselho Nacional de Justiça, que "reconheceu a ilegalidade de desocupação forçada de salas em prédio de Fórum".

Elias Rosa é categórico ao traçar um cenário sombrio se a medida de fato for executada. "Caso a desocupação se concretize haverá inviabilidade na prestação dos serviços do Ministério Público à população, bem como impossibilidade de realização da atividade jurisdicional em todo o Estado, com prejuízo imediato à sociedade."

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