Nilton Fukuda/Estadão
Nilton Fukuda/Estadão

Processo contra a União sobre dívidas é para dar 'segurança jurídica', diz Haddad

Prefeito de São Paulo explicou que acionou a Justiça como forma de 'formalizar' um acordo firmado com o governo federal para que o município pague as parcelas pelo antigo indexador neste ano até a regulamentação da lei

Karla Spotorno e Juliana Diogenes, O Estado de S. Paulo

24 Abril 2015 | 12h05

Atualizado às 12h46

São Paulo - O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não vai se surpreender com a decisão da Prefeitura de entrar na Justiça para obrigar o governo federal a rever a dívida do município com a União. Haddad afirmou que o processo judicial protocolado nesta quinta-feira, 23, é uma estratégia de forçar a regulamentação da lei que altera o indexador da dívida. A Prefeitura recorreu à Justiça diante da iminência de pagamento da próxima parcela da dívida, no fim de abril. Haddad disse que a ação judicial não deve ser tratada como uma questão partidária, mas como uma prerrogatuva de um ente federativo.

Com a aplicação da lei, a União passaria a usar como base para a correção das dívidas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, enquanto atualmente, ela é feita com base no Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9%. A regulamentação geraria uma redução de R$1,3 bilhão no pagamento da dívida de São Paulo em 2015, dando fôlego para investimentos. Em 2014, a parcela foi de cerca de R$ 4 bilhões.


Por conta do superavit primário e as outras metas fiscais, a proposta do ministro da Fazenda Joaquim Levy é regulamentar a Lei Complementar 148 somente em fevereiro de 2016 e essa diferença de R$ 1,3 bilhão paga a mais seja depositada em juízo pelo município neste ano, por meio de um acordo judicial. Assim, o valor poderá ser recuperado no ano que vem, após a regulamentação da lei.

Segundo Haddad, o ministro da Fazenda havia manifestado em duas ocasiões que via "dificuldades no âmbito administrativo" para pôr em prática o acordo. O prefeito afirmou que o próprio Levy "sugeriu que talvez o caminho fosse aquele percorrido pelo Rio de Janeiro". O estado entrou com ação na Justiça no mês passado para obrigar o governo federal a renegociar a dívida e obteve a liminar favorável. 

"O que se trata aqui é de dar o tratamento isonômico para todos os Estados e municípios beneficiados por uma lei que tramitou por dois anos no Congresso Nacional da qual que eu tratei pessoalmente", afirmou Haddad em entrevista coletiva. 

O prefeito afirmou ainda que o processo judicial garante que o acordo verbal entre a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e o governo federal em 31 de março não é apenas um combinado entre duas pessoas, mas um acerto entre duas instituições.

Haddad disse que "no caso de segurança jurídica entre entes públicos não basta só intenção". Segundo o prefeito, a segurança jurídica vai dar um respaldo ao governo federal para cumprimento da lei. "E a nós, a certeza de que não haveria problemas jurídicos no cumprimento do acordo."

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