Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Probição de doação de empresas a campanhas ainda causa divergência no Supremo

Ministros ainda discutem sobre como deve ser aplicada a decisão que proíbe o financiamento empresarial

Beatriz Bulla, O Estado de S. Paulo

29 de setembro de 2015 | 17h39

Brasília - O efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a doação de empresas a partidos e campanhas políticas ainda é tema de debate dentro da Corte. O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já se posicionou a favor de uma "regra de transição" para admitir as doações até o final do ano. Nesta terça-feira, 30, contudo, o ministro Luiz Fux disse que a medida é "inviável". Fux integra o STF e o TSE, assim como Toffoli e o ministro Gilmar Mendes. 

"É inviável uma ordem normativa secundária querer superar uma decisão do Supremo. Na ordem de superposição das cortes, o Supremo vem no ápice. Se alguém tem que se curvar não é o Supremo aos tribunais, mas os tribunais ao Supremo. Essa é a lógica do sistema", disse Fux, sobre a possibilidade de o TSE editar uma resolução sobre o tema. 

No julgamento da ação sobre financiamento empresarial, o STF declarou por maioria que a decisão não seria modulada e já valeria para as eleições de 2016. O ministro Gilmar Mendes, no entanto, considera que o Tribunal precisa delimitar os efeitos da decisão - a chamada modulação.

"A rigor precisamos modular. Até os que não são da área de direito sabem disso. Não adianta ficar dando de valente (e dizendo): 'a gente já disse'. Isso aqui não é a lei do mais esperto e nem a lei de quem grita mais. É a lei. Só isso", disse Gilmar Mendes, nesta terça-feira, 29.

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