Principais pontos

Lista Fechada: Nas eleições proporcionais (deputado federal, deputado estadual e vereador), o eleitor deixa de votar nominalmente no candidato e vota só no partido. O preenchimento das vagas é feito de acordo com uma lista elaborada pelo partido. Estão previstas cotas para as mulheres (a cada três nomes, um é de mulher). É projeto de lei. Financiamento Público de Campanha: Fica proibido qualquer doação privada às campanhas eleitorais. Todo o financiamento virá de recursos da União. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir o montante de recursos. É projeto de lei. Fidelidade Partidária: Permite que os parlamentares possam mudar de partido no mês que antecede as convenções partidárias. Ou seja, entre 10 de maio e 10 de junho do ano eleitoral. Hoje, os parlamentares que trocam de sigla perdem o mandato. É projeto de lei. Coligações: Proíbe as coligações nas eleições proporcionais. Nas eleições majoritárias, elas são permitidas. Cria uma nova fórmula de distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Além disso, os partidos coligados não podem somar os tempos de televisão - vale apenas o tempo do maior partido. É projeto de lei. Cláusula de barreira: Estabelece um desempenho eleitoral mínimo para que os partidos políticos exerçam mandatos na Câmara dos Deputados, Assembleias e Câmara Distrital. Somente poderão exercer o mandato os partidos que obtiverem 1% dos votos válidos, conquistados na eleição geral para a Câmara e distribuídos em, pelo menos, 1/3 dos Estados com o mínimo de 0,5% do voto em cada um deles. É emenda à Constituição.

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