Servidor: Dá preferência aos processos criminais contra servidor público, em qualquer instância Audiências: Estabelece a unificação das audiências - são três, cai para uma Prescrição: Suspende o prazo de prescrição nas ações dos tribunais superiores contra réus com foro privilegiado Recurso: Elimina recurso de protesto por novo júri quando a condenação de acusado de homicídio ultrapassar 20 anos de pena Absolvição: Institui absolvição sumária, evitando longa demanda sem provas contra o acusado
Principais pontos
Por Redação
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