Primeira ação contra reajuste de operadora de saúde

A promotora de Justiça do Consumidor, Deborah Pierri, entrou hoje com a primeira ação civil contra operadora de plano de saúde, em defesa dos interesses coletivos. A ação é dirigida contra a Bradesco Saúde, uma das maiores do País e pede concessão de liminar para proibir aoperadora de aplicar seus próprios índices de reajustes, que podem chegar a até 80% a partir deste mês. A promotora pede que aos contratos firmados antes da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) sejam aplicados índices dereajustes de 11,75%, fixados pela ANS - Agência Nacional de Saúde o outro índice a ser decidido pelo juiz. A ação investe contra a ?´cláusula de reajuste vinculado à variação do custo médico-hospitalar, existente nos contratosantigos. Para a promotora, a cláusula é de ?difícil compreensão? impondo reajustes de preços de maneira unilateral, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Antes de propor a ação, a promotora se reuniu com representantes do Bradesco, numa inútil tentativa de composição amigável.

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