Previdência complementar de servidor pode ser votada hoje

Se houver quórum, a Câmara poderá concluir hoje a votação do projeto de lei complementar que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos. O governo precisa de um quórum elevado para derrubar o destaque de emenda que retira do texto o dispositivo que evitaria problemas de capitalização dos fundos de pensão dos servidores. Esse dispositivo determina que os fundos de previdência dos servidores tenham apenas planos de contribuição definida. Apoiados pela oposição e parte da base governista, os sindicatos de servidores querem abrir a possibilidade para a existência de planos de benefício definido ou mistos. Também está na pauta da sessão de hoje a proposta de emenda constitucional que institui a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de combustíveis. A votação dessa PEC hoje é pouco provável, mas vai depender do andamento da discussão das outras matérias da pauta. CPMFNa sessão de hoje, o presidente da Câmara deverá declarar instituídas duas comissões relativas à CPMF. Uma comissão especial para discutir a prorrogação da vigência da CPMF até dezembro de 2003 e uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar se os recursos da contribuição estão sendo aplicados como determina a Constituição. Para que as duas comissões sejam instaladas, os líderes partidários terão que indicar os deputados que vão integrá-las. Plano plurianualApós a reunião da Câmara, será realizada uma sessão conjunta das duas Casas do Congresso para o prosseguimento da votação do projeto de lei que altera os programas de ação governamental do Plano Plurianual de Investimentos (PPA), interrompida na semana passada por falta de quórum. Será a primeira sessão comandada pelo novo presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS). MPsDurante a sessão, ele deverá fazer a leitura do projeto de resolução que estabelece um novo rito de tramitação para as medidas provisórias. O projeto deverá receber emendas para ser votado na semana que vem. Tebet deverá estabelecer um rito diferenciado de tramitação da medida provisória editada pelo governo na semana passada para destinar R$ 154 milhões dos recursos orçamentários do programa bolsa-escola para o programa de ações da defesa civil nos Estados de São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais. Essa foi a primeira MP editada na vigência das novas regras. Ela precisa de um rito especial, porque chegou ao Congresso antes da regulamentação do novo sistema de tramitação.

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