Daniel Teixeira/Estadão
Daniel Teixeira/Estadão

Prevent Senior barra na Justiça punições por falta de alvará e evita fechamento de hospital em SP

Prefeitura de São Paulo impôs sanções a sete unidades da operadora e propôs fechar hospital na Mooca; Prevent afirma que está atuando para cumprir exigências legais

Luiz Vassallo, O Estado de S.Paulo

17 de novembro de 2021 | 16h29
Atualizado 17 de novembro de 2021 | 18h50

Nas últimas duas semanas, a Prevent Senior obteve junto à Justiça sete liminares para impedir que a Prefeitura de São Paulo aplicasse sanções que vão desde o pagamento de multas até a interdição de um hospital da operadora em razão da falta de alvarás de funcionamento. Há ainda uma oitava ação em andamento, que não foi julgada. As decisões foram proferidas por diferentes juízes

A onda de autuações sobre a operadora acontece na esteira das investigações da CPI da Covid, no Senado, que motivaram a abertura de uma CPI especificamente sobre a Prevent na Câmara Municipal de São Paulo. O Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo também investigam a operadora por suposta pressão a profissionais para a prescrição do chamado kit covid, envio do kit - composto por medicamentos sem eficácia contra a doença a pacientes - e negligência, supostamente buscando cortar custos ao oferecer tratamento paliativo para casos graves em substituição a internações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI). 

A fiscalização mais avançada se deu no hospital Sancta Maggiore da Mooca, onde a Prefeitura havia multado a operadora em R$ 135 mil, em outubro, em razão da ausência de licença de funcionamento. No último dia 4, a operadora foi notificada para providenciar, em até dez dias, o fechamento da unidade. “Após o prazo concedido, caso não ocorra o encerramento da atividade, será procedida a interdição física da atividade”, diz a Prefeitura em ofício à operadora obtido pelo Estadão.

Os advogados da Prevent Senior foram à Justiça para impedir o fechamento do hospital, sob o argumento de que a operadora “já apresentou ao Município todos os documentos necessários para a regularização da sua situação, dependendo apenas da atuação do próprio Município para que obtenha os documentos necessários à emissão do ALF [Auto de Licença de Funcionamento]”.  

Em decisão de primeiro grau, o juiz Alberto Alonso Munoz entendeu que não era o caso de conceder a liminar à operadora, e que aguardaria um posicionamento da Prefeitura a respeito da ação judicial. Segundo ele, “nada autoriza desprestigiar desde logo a presunção de legalidade do ato administrativo [da Prefeitura] sem o devido processo legal mediante contraditório, de modo a possibilitar verificação da existência ou não de direito alegado pela parte autora [Prevent Senior]”. 

Após recurso, o desembargador Fernão Borba Franco decidiu, nesta terça-feira, 16, que ficou provada a “inércia” da Prefeitura em conceder os certificados necessários à operadora para regularizar a situação do hospital. O magistrado ainda ressaltou que a unidade “possui 125 leitos e uma média mensal de 485 pacientes internados, o que representa taxa de ocupação atual de 96%, o que torna virtualmente impossível a desocupação e adequada acomodação dos enfermos, sem prejuízo de seus tratamentos, no prazo indicado”. 

Em processos semelhantes, mas ainda sem uma punição mais severa da Prefeitura, a operadora também obteve liminares para impedir multas e o possível fechamento de outras seis unidades. São elas os Hospitais Santa Maggiore Pinheiros, Alto da Mooca, Higienópolis e Santana, além do Núcleo de Reabilitação no bairro do Itaim Bibi. Uma ação judicial envolvendo um auto de infração da Prefeitura sobre a Unidade de Medicina Diagnóstica Jardim Paulista está pendente de decisão. 

As ações foram movidas entre os dias 3 e 10 de novembro e apreciadas pela Justiça em questão de dias.

CPI

Em outubro, a Prefeitura de São Paulo decidiu agir sobre a falta de alvará de funcionamento em pelo menos sete unidades da Prevent Senior. Ao todo, a operadora mantém 13 unidades hospitalares e de atendimento na capital. A ausência dos alvarás foi revelada pelo jornal Folha de S. Paulo.

No ano passado, a fiscalização municipal chegou a pedir uma intervenção do governo estadual em três hospitais da operadora em razão da falta de condições de atender pacientes de covid. Entre os problemas listados estavam espaçamento insuficiente entre os leitos com casos suspeitos e confirmados de covid e a falta de testagem. À época, o Estado não apresentou resposta à Prefeitura.

A falta de resposta motivou a aprovação de um pedido de esclarecimento dos vereadores que integram a CPI da Prevent Senior na Câmara Municipal à Secretaria Estadual de Saúde. Na semana passada, vereadores receberam os senadores Omar Aziz (PSD-BA), Renan Calheiros (MDB-AL), Simone Tebet (MDB-MS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que integraram a CPI da Covid, e compartilharam com os parlamentares paulistanos e o MP de São Paulo documentos que embasaram a investigação sobre a operadora no Senado. 

Em posse desses documentos, o Ministério Público pretende ampliar a força-tarefa que investiga possíveis crimes contra a vida praticados por profissionais da operadora em razão do uso indevido de medicamentos sem eficácia no tratamento da covid-19. Na semana passada, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na esfera civil com o MP foi homologado pelos procuradores do Conselho Superior do órgão. Com isso, para cada descumprimento do acordo, a Prevent Senior pode ser multada em até R$ 500 mil. 

A Prefeitura de São Paulo informou que “vai se manifestar, tempestivamente, em todos os processos, demonstrando a regularidade da atuação da fiscalização municipal e tomando as medidas cabíveis contra as decisões em questão". A administração municipal ainda afirmou que todas as decisões tomadas previamente tem como objetivo preservar a capacidade de fiscalizar questões que apresentem risco aos pacientes e frequentadores e proporcionar a revisão da vigência das liminares.

Em nota, a Prevent Senior afirmou que "atua para atender a todas as exigências da legislação" e que pleiteou as "liminares por entender que tem tomado todas as medidas a seu alcance  no sentido de resolver eventuais pendências com a Prefeitura. A Prevent Senior reconhece a importância de toda e qualquer fiscalização e afirma não ter havido, por parte do Poder Público, qualquer conduta abusiva".

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