Presos político têm prazo para pedir indenização em São Paulo

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo divulgou comunicado nesta quarta-feira com um aviso aos ex-presos políticos, torturados em São Paulo durante o regime militar, sobre a expiração do prazo para o encaminhamento do pedido de indenizações do Estado. O prazo termina dia 8 de julho e a secretaria está fornecendo, gratuitamente, cópias do requerimento e lista da documentação necessária para dar entrada ao pedido. As indenizações não serão superiores a R$ 39 mil, nem inferiores a R$ 3,9 mil, conforme estabelece a Lei Estadual 10.726.Para a fixação dos valores, serão consideradas a extensão das lesões provocadas pela tortura, como invalidez permanente ou parcial, transtornos psicológicos, morte ou qualquer outro tipo de seqüela.A comissão encarregada para analisar os casos já estuda 230 pedidos, dos 600 encaminhados por ex-presos. A comissão é composta por representantes das secretaria da Justiça e Segurança Pública, da Assembléia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procuradoria Geral do Estado, Conselho Regional de Medicina e comissão de ex-presos políticos.De acordo com lei estadual que trata das indenizações dos presos e torturados políticos durante o regime militar, só serão reparados pelo Estado aqueles que, comprovadamente, tenham ficado sob a responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos do Estado de São Paulo, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, e não tenham obtido ainda ressarcimento por dano moral ou material.

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