Presidente instalar CPI é inconstitucional, diz Sarney

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), confirmou sua decisão de não indicar os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, ao responder a uma questão de ordem do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM). Sarney argumentou que o regimento do Senado afirma explicitamente que "é da competência dos líderes indicar os representantes dos partidos nas comissões". "Portanto, não há omissão", disse. Ele argumentou que não poderia fazer analogia deste caso para adotar um regimento comum do Congresso Nacional. Esse regimento comum estabelece que, no caso das comissões mistas, se os líderes não indicarem os representantes, o presidente terá que fazê-lo. Sarney sustentou que como a CPI não é uma comissão mista, ele não pode substituir os líderes. "Em 34 anos de Parlamento, eu nunca vi uma CPI que tenha sido instalada pelo presidente. E se eu fizesse isso, ainda poderia ser questionado pelo Supremo Tribunal Federal. E, portanto, a medida é ilegal e inconstitucional", concluiu Sarney, que decidiu remeter o assunto para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

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