Presidente e ex do TST condenam flexibilização da CLT

O atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, e o ex-presidente Arnaldo Sussekind, renomado especialista em legislação trabalhista, fizeram coro, nesta terça-feira na capital baiana, contra a proposta de flexibilização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em tramitação no Senado. Eles estão participando da XVIII Conferência Nacional dos Advogados, aberta na noite de ontem pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.Os dois juristas concordam que é necessário fazer uma atualização na CLT, mas não nos moldes que propõe o governo. "Seria um desmanche total da legislação, totalmente prejudicial ao trabalhador", opinou Fausto, explicando que o TST apoia as iniciativas positivas de flexibilização. "Nós homologamos recentemente a proposta de piso salarial para menores de 18 anos, originária de São Paulo, pois entendemos que isso vai ampliar o mercado de trabalho para menores de 18 anos", disse. Sindicatos atreladosFausto defendeu a criação de mecanismos de controles para o processo de flexibilização como existem em outros países. "Na Alemanha e na França, por exemplo, as empresas só podem flexibilizar se demostrarem, no processo, que estão sofrendo dificuldades econômicas", disse, lembrando que a proposta brasileira não prevê nenhum sistema de controle. "É como se o governo entendesse que o trabalhador brasileiro é culturalmente mais preparado para negociar que seus colegas de outros países e não precisem de amparo legal".Sobre o apoio de alguns sindicatos, como a Força Sindical, à proposta de flexibilização do governo, o presidente do TST acha que certas entidades não representam o pensamento majoritário dos trabalhadores brasileiros. "Os sindicatos brasileiros tem um grave defeito que é a herança da organização sindical da Carta del Lavoro de (Benito) Mussolini", disse. "Por essa razão, os sindicatos estão atrelados ao Estado através do imposto sindical, uma parte é criada para receber benesses do governo; uma outra somente para indicar de juizes classistas, então esses sindicatos não tem representatividade e não se pode confiar no critério deles na flexibilização das leis trabalhistas.Sussekind ponderou que a Constituição de 1988 prevê a redução de salários, através de convenção coletiva, mudanças da jornada de trabalho em troca de compensações e outros itens caracterizados como de flexibilização. Ele defende o estabelecimento de um pacote de direitos mínimos intocáveis como salário mínimo, piso profissional, férias e repouso semanal e a partir daí discutir eventuais modificações nas leis trabalhistas que se adaptem a tipo de empresas e região.

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