Presidente do TST reúne-se com presidente da Câmara

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, terá uma audiência hoje, às 15h, com o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha. Nesse encontro, ele pedirá urgência na tramitação de proposições relacionadas à Justiça do Trabalho e também da Proposta de Emenda Constitucional que prevê confisco de terras onde há prática de trabalho escravo.Francisco Fausto havia solicitado, em setembro do ano passado, ao então presidente da Câmara, Aécio Neves, urgência na tramitação da PEC que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição. O texto atual prevê a expropriação apenas das terras onde haja culturas ilegais de plantas psicotrópicas. A proposta, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, foi aprovado pelo Senado em outubro do ano passado e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara desde novembro.Tramitam ainda na Câmara dos Deputados dois projetos de lei da iniciativa do TST. Um deles, o de número 3.384, prevê a criação de 269 Varas da Justiça do Trabalho em todo o País para fazer frente ao crescente volume de ações. Existem hoje 1.109 Varas para julgar cerca de 2,5 milhões de ações por ano. Também na legislatura passada, Francisco Fausto havia pedido ao então presidente da Câmara regime de urgência para a votação do projeto que se encontra pronto para ser apreciado pelo plenário daquela Casa.O outro projeto estabelece mudança no artigo 670 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da composição e funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho. A proposta abre a possibilidade de criação de turmas julgadoras em 13 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o que dará mais rapidez aos julgamentos.De acordo com a atual redação da CLT, apenas os Tribunais compostos por mais de 12 magistrados podem ser fracionados em Turmas. Os TRTs que têm apenas oito integrantes examinam os processos em sua composição plena Com a aprovação do projeto, os Tribunais Regionais poderão se dividir em Turmas julgadoras compostas por, no mínimo, três juízes.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.