Presidente do TSE diz que PEC dos vereadores não é retroativa

Por ser ministro do Supremo, Ayes Britto não quis dar um posição, pois a medida deve ser contestada no STF

Mariângela Gallucci, da Agência Estado,

23 de setembro de 2009 | 19h14

Em rota de colisão com o Congresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ayres Britto, afirmou nesta quarta-feira, 23, que, pelo entendimento da Corte, propostas como a PEC dos Vereadores não podem valer para a atual legislatura. Na terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria 7.709 vagas de vereadores.

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link Promulgada emenda que cria 7.709 vagas de vereadores    

 

Segundo ele, ao julgar em 2007 uma consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE concluiu por unanimidade que "emenda constitucional não retroage". "Nos termos dessa consulta, a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura", disse Ayres Britto.

Apesar de ter dito que, pela interpretação do TSE, a PEC não poderia valer agora, Ayres Britto reconheceu que na prática, depois da promulgação da emenda, a Justiça Eleitoral terá de dar posse aos suplentes do pleito de 2008. Mas ele observou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá questionar a PEC no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do TSE, que também integra o STF, disse que não poderia falar especificamente sobre a aprovação da emenda porque ela deverá ser contestada no Supremo. "Tudo indica, segundo notícias que circulam, que o Conselho Federal da OAB entrará com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) adversando essa emenda. Então eu não posso falar sobre o conteúdo da emenda. Se ela é constitucional ou não é constitucional não me cabe dizer", afirmou.

Sobre a decisão tomada em 2007 pelo TSE, o ministro disse que o tribunal concluiu que a emenda não tem efeito retroativo. "O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição", afirmou.

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