Presidente da CCJ critica interferência do Judiciário no Congresso

Para Rodrigo Pacheco, Poder não pode ter mais protagonismo que Executivo e Legislativo

Igor Gadelha e Elizabeth Lopes, O Estado de S.Paulo

07 de junho de 2017 | 15h02

BRASÍLIA – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), criticou nesta quarta-feira, 7, em entrevista ao Broadcast, serviço de notícia em tempo real do Grupo Estado, a interferência do Poder Judiciário no Congresso Nacional. Para ele, o Judiciário não pode ter mais protagonismo que o Executivo e o Legislativo, ainda que em um momento de crise ética pelo qual o Brasil passa. Na entrevista, o peemedebista também criticou o que avaliou como uma "banalização" das delações premiadas pela Operação Lava Jato.

Pacheco disse que a harmonia entre os Três Poderes está em falta hoje no Brasil, “justamente porque esses Poderes são feitos de pessoas, e as pessoas, por vezes, erram”. “Há erros no Legislativo, no Executivo e também no Judiciário. A interferência constante do Supremo Tribunal Federal em aspectos legislativos, por exemplo, é algo ruim. Assim como é ruim qualquer iniciativa do Legislativo que vise qualquer tipo de esclarecimento por um ministro do Supremo ou por de alguém do Poder Judiciário, porque o Judiciário tem sua própria forma de controle ”, declarou.

O peemedebista afirmou que não é contra a Lava Jato, mas criticou excessos cometidos pela operação. “As delações premiadas, que é um instituto processual penal válido e importante para desarticular organizações criminosas, quadrilhas, bandos, têm sido mal utilizadas no Brasil. Têm sido um instrumento de impunidade. Porque, quando você tem universo de 20, 30 pessoas envolvidas num crime, se todos fazem delação e vão para casa ou para os Estados Unidos, isso é expressão de impunidade, e é difícil explicar isso para população”, disse.

Pacheco afirmou que é um direito do Congresso reagir com “palavras” aos excessos do Judiciário, mas dentro do limite de respeitar decisões judiciais. “Agora cabe também ao Judiciário entender que não pode ter mais protagonismo que o Executivo, que Legislativo, ainda que seja num momento de crise e de crise ética no Brasil. Porque há no Legislativo pessoas que têm respeito, que têm que ser ouvidas, que são dignas. Não se pode colocar a classe política toda numa panela só, porque isso seria uma injustiça” declarou o peemedebista.

Na CCJ, deputados apresentaram requerimento cobrando explicações do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, sobre a relação dele com o executivo Ricardo Saud, um dos delatores da JBS. Pacheco afirmou que parlamentares têm direito de apresentar esses pedidos, mas ressaltou que, a priori, não há previsão regimental e constitucional para votar esses tipos de pedidos no colegiado, sinalizando que deve rejeitar o requerimento. Nesse caso, reconheceu, caberá recursos à Mesa Diretora da Casa para que o pedido seja votado em plenário. 

Diretas. Na entrevista, o presidente da CCJ também afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza eleições diretas para presidente da República em caso de vacância do cargo não se aplica neste momento, em termos práticos. Segundo ele, mesmo que a matéria seja aprovada pelo Congresso, ela não poderia valer este ano, pelo critério da anualidade, que exige que mudanças nas regras eleitorais só comecem a valer no ano seguinte ao da aprovação da medida. 

“Não sou contra a discussão da PEC das Diretas. O que temos que dizer ao público e sermos muito honestos com a população é que não dá tempo de se concretizar uma mudança constitucional para se atingir essa crise de agora. Pode-se até pensar em uma alteração nesse sentido para momentos futuros. Então, em termos práticos, essa perspectiva de PEC das Diretas não se aplica nesse momento, até porque há um critério de anualidade”, afirmou Pacheco, que marcou votação da PEC na CCJ da Câmara para a próxima terça-feira, 13. 

O peemedebista afirmou que, mesmo em caso de eventual clamor popular por eleições diretas, o Congresso deve respeitar o ordenamento constitucional. Para Pacheco, é preciso respeitar a Constituição, que hoje estabelece que, em caso de vacância da presidência  nos últimos dois anos do mandato, o presidente da Câmara assume o comando do País interinamente e convoca eleições indiretas em até 30 dias. Na avaliação dele, seria “traumático” para o Brasil uma mudança de presidente neste momento.

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