Prefeituras paulistas não atendem prazo sobre orçamento

Das 644 prefeituras do Estado de São Paulo, apenas 49 não entregaram ao Tribunal de Contas Estadual (TCE) o relatório resumido de execução orçamentária relativo aos dois primeiros meses deste ano até o último dia 23. O documento é uma exigência prevista na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. No relatório, os municípios traçam um quadro do comportamento das despesas e das receitas em janeiro e fevereiro, bem como a situação dos gastos de pessoal e do endividamento em relação aos tetos fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento também serve para informar ao TCE as medidas adotadas pelas novas administrações para reduzir excessos de despesas, como a demissão de funcionários. As prefeituras inadimplentes poderão ser multadas em até R$ 950,00 e poderão ficar impedidas de receber o repasse de verbas federais, entre outras limitações. A multa também poderá ser estendida a 121 prefeituras que encaminharam os relatórios ao TCE fora do prazo legal, 16 de abril, segundo informou o diretor-geral do órgão, Sérgio Rossi. A prefeitura de São Paulo encaminhou o relatório dentro do prazo legal, de acordo com relação publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Entre os 49 municípios paulistas que não encaminharam o documento até o último dia 23 estão Brejo Alegre, Andradina, Indaiatuba, Dumont, Aparecida, Andradina e Adamantina.