Prefeitura condenada a devolver dinheiro

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Prefeitura de Canela devolva os descontos de 5% que fez mensalmente, de 1993 a 2006, nos salários de trabalhador hoje aposentado para dar ao PDT e ao PP. O aposentado ocupava cargo em comissão, mas trabalhava de fato como zelador, com salário de R$ 784,24. A defesa comprovou que ele é analfabeto e não teria condições de compreender o documento no qual pôs sua impressão digital. Segundo o TST, são proibidos descontos do empregador nos salários, com exceção de contribuição previdenciária, Imposto de Renda e contribuição sindical obrigatória.

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