André Dusek/Estadão
O levantamento feito pelo 'Estadão' aponta que prefeituras paulistas continuam ignorando o direito ao acesso à informação.  André Dusek/Estadão

Prefeitura cobra por pedido de informação; página em inglês e atrasos dificultam acesso a dados

Pagamento foi solicitado por funcionária em Bilac; Lei de Acesso à Informação prevê gratuidade e resposta em 20 dias

Katia Brembatti e Samuel Lima, especiais para o Estadão, O Estado de S.Paulo

23 de novembro de 2020 | 05h00

O levantamento feito pelo Estadão nas 645 prefeituras paulistas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) encontrou, além de ilegalidades, situações inusitadas. Há exemplos de admissão de culpa, o que na internet costuma ser chamado de atitude sincerona.

É o caso de Peruíbe, cidade com 67 mil moradores no Litoral Sul. Quem entra no Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) se depara com um gráfico de pizza mostrando que mais da metade dos pedidos não são atendidos no prazo. Há inclusive uma relação, por setor da prefeitura, mostrando a média de tempo de resposta, que pode chegar a 310 dias, quase um ano, quando o máximo permitido pela LAI é 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Em resposta ao Estadão, a prefeitura informou que fará um trabalho para identificar os setores que foram designados a responder cada demanda e consequentemente apurar as responsabilidades pelos atrasos.

Já o morador de Joanópolis precisa falar mais do que Português se quiser solicitar alguma informação à prefeitura. O sistema da cidade de 13 mil habitantes na divisa com Minas Gerais está em inglês, tanto na parte de cadastro como no espaço para fazer o pedido. Não consta no site algum recurso para trocar o idioma. Na busca por esclarecimentos, o Estadão nem mesmo conseguiu falar com os representantes locais. O telefone que consta no site da prefeitura dá como inexistente e o pedido de um retorno por e-mail também não foi respondido.

Em Bilac, cidade com pouco mais de 8 mil habitantes na região oeste do Estado, a prefeitura exigiu dinheiro para que a reportagem pudesse entrar com um pedido de LAI. O Estadão tentou encaminhar a solicitação pela internet, mas não existe nenhuma opção de envio pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e as páginas de Ouvidoria e Fale Conosco apresentaram erros no cadastro. Por telefone, uma funcionária do Executivo municipal afirmou que a solicitação poderia ser feita por e-mail, desde que pagando a quantia de R$ 5 para fins de “protocolo”.

De acordo com a Lei Nº 12.527/2011, “os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”. Além disso, o fornecimento de informação deve ser “gratuito salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada", o que não era o caso. Procurada novamente para comentar a situação, a prefeitura não atendeu a reportagem.

É proibido que o órgão público cobre por dados requeridos via LAI. Mas o pedido não pode demandar trabalho extra para os servidores nem custos adicionais para o sistema público. A cobrança pela informação só é permitida se exigir algum tipo de mídia específica (aí o requerente pode ter que pagar por um CD ou ter de levar um pendrive até o local) ou se a solicitação envolver fotocópias físicas de documentos, que precisam ser custeadas por quem fez o pedido. Alguns países têm sistemas de cobrança, como o Reino Unido, que cobra quando o pedido é feito por uma empresa, ou os Estados Unidos, que pedem que o requerente pague o valor do gasto com o serviço postal.

Outro caso flagrante ocorreu em Agudos, município de 37 mil habitantes na região central do Estado, onde a prefeitura “não achou” o pedido de informação encaminhado pelo SIC eletrônico e devidamente registrado com número de protocolo. A reportagem procurou o órgão por e-mail e telefone ao não receber qualquer resposta depois de 20 dias, como exige a Lei de Acesso. A Secretaria de Educação então pediu a abertura de uma nova solicitação com exigências incompatíveis: ofício em papel timbrado do jornal esclarecendo “para quais fins necessita destas informações”.

A legislação garante que qualquer cidadão pode fazer pedidos de informações aos órgãos e entidades públicas, não somente jornalistas, o que torna descabida a exigência de papel timbrado da empresa para comprovação de vínculo. Ela também aponta claramente que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. A reportagem também procurou a prefeitura para comentar o caso, mas não teve resposta.

Assim como a maioria das cidades de São Paulo, Taquaritinga não retornou as informações solicitadas pelo Estadão há mais de um mês. A página oficial da prefeitura mostra que essa é a regra para o município de 57 mil habitantes da região central do Estado — ­aparecem 23 atendimentos abertos no Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônico (e-SIC) até hoje, todos pendentes. Procurada pela reportagem, a administração municipal prometeu retornar o contato, o que acabou não ocorrendo.

A prefeitura de Assis, cidade de 105 mil habitantes na região oeste do Estado, recusou o pedido de informação da reportagem sem dar nenhuma justificativa. Apenas foi enviada uma mensagem automática contendo duas possíveis razões: “NÃO atendemos por este canal pedidos de caráter pessoal ou privado” e “seus dados informados (nome, CPF, telefone) estão incompletos ou insuficientes” — nenhuma das opções era verdadeira. Foi o único caso do gênero entre todas as cidades que responderam a solicitação. A reportagem não conseguiu contato com a prefeitura para esclarecimento na sexta-feira, 20.

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Dois terços das cidades paulistas desrespeitam Lei de Acesso à Informação

Levantamento feito pelo ‘Estadão’ revela que 441 prefeituras ignoram regras de transparência ao desrespeitar prazos de resposta ou oferecer sistema com falhas

Katia Brembatti e Samuel Lima, especiais para o Estadão, O Estado de S.Paulo

23 de novembro de 2020 | 05h00

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou nove anos em novembro, mas ainda “não pegou” na maioria das prefeituras paulistas. O Estadão fez pedidos – ou tentou fazer – em todas as 645 cidades de São Paulo, tanto pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), como por e-mail. Apenas 204 prefeituras (32%) responderam, total ou parcialmente, às perguntas feitas sobre a rede municipal de educação. Nas demais 441 (68%), os pedidos foram ignorados ou houve falhas de sistema, inviabilizando a consulta.

A LAI surgiu como medida de transparência, para garantir o direito constitucional de acesso à informação de interesse público a qualquer pessoa. É uma forma de os cidadãos requisitarem, por exemplo, dados oficiais para poderem cobrar os gestores locais. Mas quem tenta conseguir informações básicas nos sites das prefeituras paulistas esbarra em uma série de dificuldades. A mais frequente é não achar onde fazer o pedido: foi o que aconteceu em 82 cidades de São Paulo. Mesmo quando há o ícone característico do SIC – a letra i em verde dentro de um balão de diálogo amarelo – não é certeza de que a busca por dados será atendida. Em 56 prefeituras, problemas técnicos nos sistemas de consulta impediram o acesso ao processo.

Muitos outros entraves foram detectados, como cidades que não aceitam pedidos pela internet e exigem que o interessado vá até a prefeitura e faça o pedido presencialmente. Uma das atitudes proibidas pela lei, mas que foi recorrente durante o levantamento, foi a solicitação, por parte do atendente, da motivação do pedido. Houve até pedido negado e arquivado por não se ter apresentado motivo.

De acordo com a LAI, o cidadão não precisa dar qualquer justificativa no momento que requisitar informações. Entre as irregularidades mais comuns também estão respostas incompletas, sistemas que travam ou não geram protocolo (o que inviabiliza rastrear o andamento do pedido) e ausência de instância para recorrer em caso de solicitação negada ou resposta inadequada.

O cumprimento da LAI nas prefeituras paulistas vem sendo monitorado há algum tempo. Em 2016, tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) fizeram levantamentos sobre a eficiência dos pedidos de acesso à informação. Os números de quatro anos atrás já mostravam um cenário de desrespeito à lei. A consulta feita pelo Tribunal revelou que 23% das prefeituras paulistas não tinham sistema eletrônico para pedidos via LAI. O MPF encontrou situação parecida, com 152 sites municipais que não permitiam a realização do pedido. O resultado da consulta levou à abertura de 46 procedimentos de investigação e 19 se transformaram em ações civis públicas, que estão tramitando na Justiça para exigir o cumprimento da lei e cobrar a responsabilização dos gestores municipais.

De lá para cá, pouco mudou. O levantamento feito pelo Estadão aponta que prefeituras paulistas continuam ignorando o direito ao acesso à informação. Para Maria Vitória Ramos, diretora-executiva da Fiquem Sabendo, agência de dados especializada em LAI, o descumprimento à lei costuma ser a regra na maioria dos municípios. “A LAI enfrenta resistências naturais e isso se acentua no nível local, onde normalmente há menos fiscalização por parte de órgãos externos, da mídia e da sociedade civil”, diz. Não é assim em outros lugares. O pesquisador Gregory Michener, que coordena o Programa de Transparência Pública da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-RJ), comenta que nos Estados Unidos, por exemplo, a lei de acesso funciona melhor nos municípios, justamente porque os gestores estão mais próximos da população e em função das demandas serem ligadas ao cotidiano das pessoas.

Mas, no Brasil, a situação é oposta. “A lei pegou a nível federal e nas capitais, mas não na maioria das cidades pequenas”, comenta Michener. A FGV identificou uma proporcionalidade: quanto menor o município, menos a LAI é cumprida. Segundo o pesquisador, a situação da LAI fora dos grandes centros não recebeu a atenção adequada. O levantamento do Estadão também mostrou que o desrespeito à legislação sobre acesso à informação é maior nas cidades paulistas com menos de 10 mil moradores: das 267, 201 ou não têm sistema ou não responderam o pedido de informações. Não há no Brasil um órgão de controle capaz de cobrar a lei de todos os demais. A Controladoria Geral da União (CGU) é a referência brasileira para a LAI, mas é um órgão com atuação apenas na esfera federal, sem ingerência direta sobre estados e municípios, nem sobre o Legislativo e o Judiciário. O México tinha uma situação parecida com o Brasil e criou uma estrutura nacional, há uma década, para salvaguardar o cumprimento da LAI.

A diretora de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, lamenta que no “elo mais importante, que é o municipal, que fala sobre a realidade das pessoas, a LAI seja tratada dessa forma”. Fabiano Angélico, mestre e doutorando em Administração Pública e autor do livro Lei de Acesso à Informação: reforço ao controle democrático, também compartilha a indignação. “Eu tinha baixas expectativas, mas os números apresentados são ainda piores”, admite. Segundo o pesquisador, havia a esperança de que a competição política local pudesse fazer esse tipo de norma se interiorizar, forçando que virasse uma prática.

Para Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil (OKBR), instituição que fomenta a disseminação de informações públicas, o cenário revelado pelo levantamento feito pelo Estadão é “gravíssimo”. “Quando a gente olha para a implementação na camada mais próxima das pessoas, esse direito não está sendo respeitado”, destaca. Ela afirma que a falta de cumprimento à LAI é a “ponta do iceberg” que revela um quadro de desorganização interna dentro das prefeituras, em relação a processos de gestão. As irregularidades encontradas pelo Estadão, ao testar o funcionamento da LAI nas 645 prefeituras paulistas, serão comunicadas aos órgãos de controle. / Colaboraram Beatriz Ponte, Brayan Valêncio, Giovana Lucas, Jenifer Ribeiro, Maria Stefani Aguiar e Vinícius Bonato

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Katia Brembatti e Samuel Lima, especiais para o Estadão, O Estado de S.Paulo

23 de novembro de 2020 | 05h00

O levantamento feito pelo Estadão nas 645 prefeituras paulistas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) encontrou, além de ilegalidades, situações inusitadas. Há exemplos de admissão de culpa, o que na internet costuma ser chamado de atitude sincerona.

É o caso de Peruíbe, cidade com 67 mil moradores no Litoral Sul. Quem entra no Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) se depara com um gráfico de pizza mostrando que mais da metade dos pedidos não são atendidos no prazo. Há inclusive uma relação, por setor da prefeitura, mostrando a média de tempo de resposta, que pode chegar a 310 dias, quase um ano, quando o máximo permitido pela LAI é 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Em resposta ao Estadão, a prefeitura informou que fará um trabalho para identificar os setores que foram designados a responder cada demanda e consequentemente apurar as responsabilidades pelos atrasos.

Já o morador de Joanópolis precisa falar mais do que Português se quiser solicitar alguma informação à prefeitura. O sistema da cidade de 13 mil habitantes na divisa com Minas Gerais está em inglês, tanto na parte de cadastro como no espaço para fazer o pedido. Não consta no site algum recurso para trocar o idioma. Na busca por esclarecimentos, o Estadão nem mesmo conseguiu falar com os representantes locais. O telefone que consta no site da prefeitura dá como inexistente e o pedido de um retorno por e-mail também não foi respondido.

Em Bilac, cidade com pouco mais de 8 mil habitantes na região oeste do Estado, a prefeitura exigiu dinheiro para que a reportagem pudesse entrar com um pedido de LAI. O Estadão tentou encaminhar a solicitação pela internet, mas não existe nenhuma opção de envio pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e as páginas de Ouvidoria e Fale Conosco apresentaram erros no cadastro. Por telefone, uma funcionária do Executivo municipal afirmou que a solicitação poderia ser feita por e-mail, desde que pagando a quantia de R$ 5 para fins de “protocolo”.

De acordo com a Lei Nº 12.527/2011, “os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”. Além disso, o fornecimento de informação deve ser “gratuito salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada", o que não era o caso. Procurada novamente para comentar a situação, a prefeitura não atendeu a reportagem.

É proibido que o órgão público cobre por dados requeridos via LAI. Mas o pedido não pode demandar trabalho extra para os servidores nem custos adicionais para o sistema público. A cobrança pela informação só é permitida se exigir algum tipo de mídia específica (aí o requerente pode ter que pagar por um CD ou ter de levar um pendrive até o local) ou se a solicitação envolver fotocópias físicas de documentos, que precisam ser custeadas por quem fez o pedido. Alguns países têm sistemas de cobrança, como o Reino Unido, que cobra quando o pedido é feito por uma empresa, ou os Estados Unidos, que pedem que o requerente pague o valor do gasto com o serviço postal.

Outro caso flagrante ocorreu em Agudos, município de 37 mil habitantes na região central do Estado, onde a prefeitura “não achou” o pedido de informação encaminhado pelo SIC eletrônico e devidamente registrado com número de protocolo. A reportagem procurou o órgão por e-mail e telefone ao não receber qualquer resposta depois de 20 dias, como exige a Lei de Acesso. A Secretaria de Educação então pediu a abertura de uma nova solicitação com exigências incompatíveis: ofício em papel timbrado do jornal esclarecendo “para quais fins necessita destas informações”.

A legislação garante que qualquer cidadão pode fazer pedidos de informações aos órgãos e entidades públicas, não somente jornalistas, o que torna descabida a exigência de papel timbrado da empresa para comprovação de vínculo. Ela também aponta claramente que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. A reportagem também procurou a prefeitura para comentar o caso, mas não teve resposta.

Assim como a maioria das cidades de São Paulo, Taquaritinga não retornou as informações solicitadas pelo Estadão há mais de um mês. A página oficial da prefeitura mostra que essa é a regra para o município de 57 mil habitantes da região central do Estado — ­aparecem 23 atendimentos abertos no Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônico (e-SIC) até hoje, todos pendentes. Procurada pela reportagem, a administração municipal prometeu retornar o contato, o que acabou não ocorrendo.

A prefeitura de Assis, cidade de 105 mil habitantes na região oeste do Estado, recusou o pedido de informação da reportagem sem dar nenhuma justificativa. Apenas foi enviada uma mensagem automática contendo duas possíveis razões: “NÃO atendemos por este canal pedidos de caráter pessoal ou privado” e “seus dados informados (nome, CPF, telefone) estão incompletos ou insuficientes” — nenhuma das opções era verdadeira. Foi o único caso do gênero entre todas as cidades que responderam a solicitação. A reportagem não conseguiu contato com a prefeitura para esclarecimento na sexta-feira, 20.

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Ausência de leis municipais sobre Lei de Acesso impede acesso a software gratuito

CGU oferece sistema, mas nenhuma cidade do Estado de São Paulo aderiu por falta de regulamentação municipal da LAI

Katia Brembatti, O Estado de S.Paulo

23 de novembro de 2020 | 05h00

A exigência de oferecer mecanismos para pedidos de informação criou um nicho de programas computacionais voltados para órgãos públicos. O levantamento feito pelo Estadão se deparou com várias cidades que usam os mesmos softwares. Algumas são soluções customizadas, mas é comum encontrar modelos padronizados, inclusive com erros nos códigos por falta de adaptação de uma prefeitura para outra, fazendo os pedidos de uma cidade serem encaminhados para outra.

Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil (OKBR), comenta que muitos gestores públicos acabam reféns de sistemas, que ela considera como “ralos de desperdício de dinheiro público”. “Há um mercado explorando essa falta de organização das prefeituras e a maioria usa sistemas muitos ruins. Além de não garantir o direito do cidadão, ainda tem a exploração econômica da falta de transparência”, avalia. Os preços dos softwares variam bastante: alguns custam menos de R$ 1 mil por mês e outros podem facilmente chegar à casa de R$ 100 mil pela licença de uso, dependendo das especificações definidas pelos gestores locais.

A busca pela compra de um sistema operacional vem da falta de pessoal especializado em muitas prefeituras, principalmente em cidades pequenas, para criar um sistema próprio ou mesmo colocar em prática algum código-fonte já disponível. Na tentativa de oferecer uma ferramenta gratuita, a Controladoria Geral da União (CGU) desenvolveu e apresentou em 2020 um módulo do sistema Fala.BR, que pode ser usado pelas prefeituras. Segundo Adenísio Alvaro Oliveira de Souza, que coordena a área de Cooperação Federativa e Controle Social na CGU, algumas prefeituras paulistas adotaram o módulo de ouvidoria, mas nenhuma aderiu ao Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação.

Um dos motivos para a baixa procura pode ser a necessidade de regulamentação da LAI, determinando em lei municipal quais são os procedimentos que serão seguidos na cidade. O programa Fala.BR exige uma instância recursal, para avaliar casos de pedidos negados ou considerados incompletos. Quando a LAI foi criada, em 2011, não ficaram estabelecidos detalhes, como qual órgão deve receber os recursos na esfera local. Em tese, deveria ser a controladoria municipal – órgão interno que, de acordo com a Constituição de 1988, toda prefeitura deveria ter, mas que nem todas criaram. Ou seja, mais um obstáculo para que a LAI seja colocada em prática.

A Transparência Brasil, organização que busca o combate à corrupção e luta pelo controle social, estima que 80% dos municípios brasileiros ainda não estabeleceram os parâmetros para o funcionamento da Lei de Acesso à Informação. Por isso, em setembro, foi lançado o programa Regulamenta LAI, que visa incentivar os moradores a cobrarem que os próximos passos para o cumprimento da lei sejam respeitados. Um sistema online foi desenvolvido para montar um texto a ser apresentado para a Câmara Municipal de cada cidade, como projeto de lei de iniciativa popular. A meta é pressionar para que a regulamentação da LAI seja feita em todos os municípios.

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Falta de punição leva prefeitos a ignorarem Lei de Acesso à Informação, dizem analistas

Especialistas criticam também falta de fiscalização; tribunais de contas e MP tentam zelar pela obediência à lei

Katia Brembatti, O Estado de S.Paulo

23 de novembro de 2020 | 05h00

O levantamento feito pelo Estadão apontou que 441 prefeituras paulistas não cumprem regras básicas da Lei de Acesso à Informação (LAI), situação que revelou a despreocupação dos gestores locais com as exigências legais. Para especialistas consultados pela reportagem, isso é fruto da falta de fiscalização e de punição. A lei não especificou quem deve ser o guardião do bom funcionamento do sistema, restando a órgãos como Tribunais de Contas e Ministério Público zelar pela obediência à legislação.

O pesquisador Gregory Michener, da FGV, conta que uma consulta ao banco de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-PR) mostrou 160 reclamações sobre a LAI que viraram processos judiciais. Dessas, 132 foram consideradas procedentes, representando 12% das cidades paulistas. Em apenas 15 casos o autor da ação foi o Ministério Público Estadual – nos demais, são moradores que decidiram ajuizar situações em desconformidade com a lei.

“Nenhum caso levou à punição dos políticos. No máximo, multa que recai sobre o ente público”, salienta. Para Michener, medidas de gestão pública que não aplicam sanções acabam sendo ignoradas. “Há uma falta de respeito pelo valor da informação”, resume, sobre o descumprimento da LAI.

Para Fabiano Angélico, autor de um livro sobre Lei de Acesso à Informação, os prefeitos e demais gestores que descumprem a LAI estão cometendo crime de improbidade administrativa e deveriam ser alvos de medidas tomadas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público. “Não vai existir vontade política para fazer, então tem que existir pressão”, enfatiza.

Maria Vitória Ramos, diretora-executiva da Fiquem Sabendo, agência de dados especializada em LAI, reforça a necessidade de denunciar os casos aos órgãos de controle, como forma de cobrar mudanças. Ela também cobrou que os municípios tomem providências e que ocorra uma atuação mais forte dos órgãos de controle. “Parte da situação se deve ao desconhecimento sobre a lei. Sem a cobrança da população, não tem efetividade, e acaba ficando no final da lista de prioridades. “Precisa de um trabalho de formiguinha e de uma trincheira em cada cidade do Brasil”, avalia.

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