Prefeitos recuam em mudar Lei Fiscal

Representantes dos prefeitos recuaram na briga pela revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal e negociam com o governo federal solução para outros problemas da administração municipal. Hoje, em reunião no Palácio do Planalto, a Associação Brasileira de Municípios obteve do governo duas das 14 reivindicações apresentadas pelo fórum nacional de prefeitos, realizado há duas semanas. "Vamos trabalhar por etapas e resolver as prioridades", disse o presidente da entidade, Welson Gasparini. "A Lei Fiscal é um tema muito complexo."Um dos artífices do fórum nacional dos prefeitos, Gasparini adotou um tom conciliador ao abordar o assunto e evitou cobrar do governo uma posição. Admitiu não ter tratado hoje da revisão da lei e não previu quando começarão as negociações sobre o assunto. "Falo já sobre isso, mas preferia destacar as medidas que foram tomadas", esquivou-se. O Planalto aceita negociar as reivindicações dos prefeitos, mas não abre mão de manter inalterada a Lei Fiscal.O secretário-geral da Presidência, ministro Aloysio Nunes Ferreira, instalou hoje uma comissão interministerial para responder, em até 120 dias, às reivindicações dos prefeitos. No ato de instalação, o Planalto cedeu em duas das cinco exigências consideradas urgentes pelos prefeitos e determinou a prorrogação do prazo para a renegociação de débitos das prefeituras com a Previdência, vencido em setembro passado, em até 240 meses. Mais de mil prefeitos serão favorecidos pela medida.O governo também aceitou reabrir o prazo para a compensação financeira dos municípios, beneficiando a cerca de 1.200 cidades. Uma nova reunião será realidada no dia 17 de abril para encaminhar as outras três reivindicações. Os prefeitos querem isenção do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas, veículos e equipamentos e uma nova linha de crédito no BNDES para a aquisição de máquinas.Outra pendência é uma solução para a cobrança da taxa de iluminação pública. "Teremos um encontro ainda esta semana com o presidente da Aneel para discutir o assunto", garantiu João Faustino, secretário de assuntos federativos do Planalto. "Essa taxa está sufocando os municípios, mas o governo assumiu essa questão", garantiu Gasparini.Segundo ele, será pedida urgência para uma proposta de emenda constitucional que está parada na Câmara criando novas regras para a questão da iluminação pública.

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