Prefeitos levam a FHC propostas de mudança na Lei Fiscal

O presidente Fernando Henrique Cardoso recebe amanhã de representantes de prefeitos de todo o País pelo menos cinco propostas para ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os prefeitos também levam ao presidente um apelo para mais discussões sobre o projeto de lei que pretende tirar dos municípios a responsabilidade para a exploração dos serviços de saneamento básico. "Uma lei que vai ferir a autonomia e mudar a arrecadação de tantos municípios não pode passar sem discussão no Congresso", protestou o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Welson Gasparini, responsável pela organização do 6º Congresso Brasileiro dos Municípios, que ocorre até amanhã em Brasília. A tendência, contudo, é que o projeto seja aprovado sem discussão na Câmara. Na quinta-feira acaba na Casa o prazo para a apresentação de emendas ao projeto de lei que institui as diretrizes nacionais para a prestação dos serviços de saneamento básico. Já foram apresentadas mais de cem emendas. O projeto deverá ser votado até o dia 7 de abril, por ter urgência constitucional pedida pelo Executivo federal no Plano de Ação apresentado pelo presidente Fernando Henrique na semana passada. A bancada da oposição na Câmara se uniu para apresentar uma emenda substitutiva ao projeto, invertendo a proposta do governo federal, por considerar que tirar do município a titularidade sobre estes serviços tem a intenção de iniciar um processo de privatização da área. O pensamento de alguns membros do governo federal, contudo, é que a pressão contrária ao projeto é porque, com a aprovação do projeto com o texto original, o município perderá o controle sobre um importante instrumento de barganha eleitoral.