Prefeitos levam a FHC propostas de mudança na Lei Fiscal

O presidente Fernando Henrique Cardoso recebe amanhã de representantes de prefeitos de todo o País pelo menos cinco propostas para ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os prefeitos também levam ao presidente um apelo para mais discussões sobre o projeto de lei que pretende tirar dos municípios a responsabilidade para a exploração dos serviços de saneamento básico. "Uma lei que vai ferir a autonomia e mudar a arrecadação de tantos municípios não pode passar sem discussão no Congresso", protestou o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Welson Gasparini, responsável pela organização do 6º Congresso Brasileiro dos Municípios, que ocorre até amanhã em Brasília.A tendência, contudo, é que o projeto seja aprovado sem discussão na Câmara. Na quinta-feira acaba na Casa o prazo para a apresentação de emendas ao projeto de lei que institui as diretrizes nacionais para a prestação dos serviços de saneamento básico. Já foram apresentadas mais de cem emendas. O projeto deverá ser votado até o dia 7 de abril, por ter urgência constitucional pedida pelo Executivo federal no Plano de Ação apresentado pelo presidente Fernando Henrique na semana passada.A bancada da oposição na Câmara se uniu para apresentar uma emenda substitutiva ao projeto, invertendo a proposta do governo federal, por considerar que tirar do município a titularidade sobre estes serviços tem a intenção de iniciar um processo de privatização da área. O pensamento de alguns membros do governo federal, contudo, é que a pressão contrária ao projeto é porque, com a aprovação do projeto com o texto original, o município perderá o controle sobre um importante instrumento de barganha eleitoral.

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