Prefeitos do PT discutem Lei Fiscal hoje

Os três governadores e seis prefeitos eleitos pelo PT reúnem-se hoje, em Brasília, para discutir uma posição conjunta em torno da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A idéia é identificar os aspectos da lei que estejam comprometendo a execução de programas de governo, especialmente na área social, e formalizar um documento com propostas para a revisão dela. Os políticos petistas não querem a derrubada integral da Lei Fiscal, mas defendem a flexibilização de algumas regras, como a que estabelece o limite de comprometimento de receitas com o pagamento de dívidas com a União. O encontro está marcado para as 10 horas num dos plenários da Câmara e o documento final será entregue pelo grupo ao presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG). Segundo a Assessoria de Imprensa do PT, a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, confirmou a presença. Ela é a principal defensora de alterações no que diz respeito ao comprometimento de receitas das prefeituras com o pagamento de dívidas com a União, regra que poderá engessar a administração dela. Na semana passada, prefeitos de todo o País e grupos ideológicos reuniram-se na capital federal para pressionar o governo pela revisão da LRF, listaram as reivindicações mais importantes e as levaram ao presidente Fernando Henrique Cardoso. O Palácio do Planalto, entretanto, rejeita a idéia de rever a Lei Fiscal e tem orientado os aliados no Congresso a manter a legislação inalterada. Polêmico, o assunto divide os chefes de governo municipais. "É preciso um maior controle dos gastos; sem esta lei, eu não conseguiria sanear o município", reagiu hoje a prefeita de Boa Vista, Teresa Jucá (PSDB), uma das poucas vozes a defender a lei na integralidade. Alegando "muito trabalho a fazer", ela não participou do fórum nacional de prefeitos da semana passada e ainda criticou os colegas. "Problema todo mundo herda", afirmou. "Em vez de pedir a derrubada da lei, os prefeitos deveriam pensar em pequenas obras; o problema é que sempre pensam nas grandes obras." A prefeita reconhece, contudo, que a LRF limita as ações de grande impacto, quando lembra que não pôde reajustar salários e contratos, por exemplo. Ela herdou um orçamento de R$ 98 milhões anuais. Na prática, entretanto, a margem de manobra dela é mínima: dos cerca de R$ 8 milhões mensais que administra, R$ 7,8 milhões estão comprometidos com o pagamento de pessoal e outras despesas. Restam-lhe apenas R$ 200 mil para "investir". Embora não tenha débitos com a União, a capital de Roraima depende, exclusivamente, dos recursos repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sobreviver. Cerca de 80% das receitas administradas na capital de Roraima vêm daí. "Não adianta ficar reclamando; não é isso que a sociedade espera da gente", insistiu. A expectativa, adianta, é poder iniciar um programa de investimentos no fim deste ano, quando espera ter saneado as finanças municipais. Enquanto não tem dinheiro para cumprir as promessas de campanha, a prefeita tucana investe em pequenas ações dirigidas. Desde a posse, contou, a administração está apostando na execução de um orçamento participativo, em que cada ação é discutida previamente com a comunidade. "Estamos priorizando ações de baixo custo e alto impacto até que possamos sanear as finanças", comentou. Um dos limites impostos pela LRF que vem prejudicando a gestão, afirmou é a proibição para a realização de concursos públicos. Em Boa Vista, a maior parte do funcionalismo é formada por profissionais associados a cooperativas, cuja situação precisa ser regularizada por meio de concurso. "Estamos fazendo uma consulta ao Tribunal de Contas (TCE) para ver como podemos equacionar este problema."