Preços de remédios não aumentam até o fim de 2002

O governo decidiu manter até 31 de dezembro de 2002 o controle sobre o preço dos medicamentos, previsto para acabar em dezembro deste ano. Medida provisória editada nesta segunda-feira pelo presidente Fernando Henrique Cardoso prorroga até o final de seu mandato o mecanismo que, ao longo deste ano, restringiu aumentos nos preços dos remédios. Pela MP, haverá novo reajuste em janeiro do próximo ano, em porcentual máximo a ser definido. Depois disso, novos aumentos acima do teto ficarão proibidos. As regras e os porcentuais do próximo reajuste serão fixados pela Câmara de Medicamentos, a exemplo do que ocorreu em janeiro deste ano. Mas os critérios adotados serão atualizados. ?Tal medida visa a manutenção de mecanismos que estimulam a oferta de medicamentos, a competitividade do setor e a estabilidade de preços, essenciais para a promoção da assistência farmacêutica à população?, diz o texto da exposição de motivos da MP, assinada pelos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Saúde, José Serra. A nova fórmula de reajuste deverá constar em anexo da medida provisória a ser publicada nesta terça no Diário Oficial. A MP terá vigência por tempo indeterminado. Isso porque o presidente aproveitou o último dia para edição de MPs antes das novas regras de tramitação no Congresso, que passam a valer nesta terça. O ?congelamento? de preços dos medicamentos foi resultado da briga entre o governo e a indústria farmacêutica. Depois de intensa negociação, o Ministério da Saúde optou, em dezembro de 2000, por editar medida provisória com regras rígidas para reajustes. Em março de 2001, a MP foi convertida na Lei nº 10.213, que agora está sendo alterada para garantir a prorrogação do controle de preços. A fórmula que vigorou este ano definiu em 4,4% o aumento médio permitido a cada laboratório para o conjunto de seus produtos, autorizando reajustes máximos de até 5,94% por item. Mas esses porcentuais só puderam ser aplicados por empresas que não tivessem praticado aumentos nos últimos 16 meses. As empresas que descumprirem as normas poderão ser multadas em R$ 10 mil por dia, segundo a lei, além de sofrerem punição com base no Código de Defesa do Consumidor ? que prevê desde intervenção até o fechamento do laboratório. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), menos de dez medicamentos puderam este ano ser reajustados excepcionalmente acima do porcentual, com base em planilhas de custos apresentadas pelos laboratórios. De acordo com a MP, as novas apresentações incluídas na lista de produtos vendidos pela empresa, em 2002, observarão os critérios de definição de preços unitários iniciais estabelecidos pela Câmara de Medicamentos e não poderão ser elevados até 31 de dezembro de 2002. Os produtos novos incluídos em 2002 também seguirão critérios de definição de preços iniciais estabelecidos pela câmara.