Precatórios: STF pode decidir por intervenção em 15 Estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá começar a julgar no próximo mês os pedidos de intervenção em São Paulo, Santa Cantarina e Distrito Federal, já que os governadores Geraldo Alckmin (SP), Espiridião Amin (SC) e Joaquim Roriz (DF) se recusam a pagar precatórios alimentares - dívidas judiciais que decorrem de pensões e vencimentos salariais. Somente no caso de São Paulo há cerca de 1.600 processos com parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à intervenção.No total, há 15 unidades da federação que se negam a quitar os débitos. O presidente do STF, Marco Aurélio Mello, disse que a situação é "insustentável" e que, portanto, terá de levar os processos a julgamento. "Eu não posso encampar o que já denominei de calote oficial. O cidadão comum tem 24h para pagar um débito de uma sentença, enquanto o estado tem 18 meses e não o faz", afirmou. Segundo o ministro, a intervenção em um estado é uma medida "traumática" para os governadores em um ano eleitoral, já que eles são destituídos do cargo. Além disso, uma decisão como essa pode gerar graves danos políticos e administrativos para o País, porque uma das principais conseqüências é a paralisação de propostas de emendas à Constituição em tramitação no Congresso, entre as quais a que prorroga a CPMF até 2004. Até o próximo mês, Marco Aurélio tentará articular uma solução para o problema. Ele, no entanto, manifestou descrença quanto a possibilidade de resolver o impasse. O ministro lembrou que, há cerca de um ano, vem negociando um acordo com os próprios governadores, entre eles Alckmin e Joaquim Roriz, para o pagamento dos precatórios. Mas essas dívidas, até agora, não foram quitadas. Na lista dos recordistas em débitos judiciais, estão São Paulo, cuja a dívida chega a R$ 7 bilhões, Santa Catarina e Distrito Federal. Somente no caso do DF, há 47 pedidos com parecer favorável à intervenção da Procuradoria. Ele disse que uma das soluções seria a aprovação, pelo Senado, de um projeto do líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Tramitando em caráter de urgência, a proposta estabelece que os depósitos judiciais poderiam ser utilizados, até o limite de 80%, para o pagamento das dívidas dos estados. Segundo o ministro, o problema é que o Ministério da Fazenda vem se opondo ao projeto alegando que a maior parte dos depósitos existe apenas "escrituralmente", já que um montante expressivo dos recursos foi emprestado a particulares.

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