Precatórios geram preocupação em dobro para o RS

Com uma dívida acumulada de R$ 1,91 bilhão em precatórios, o governo gaúcho tem uma preocupação adicional, além de buscar recursos no orçamento para quitar os débitos judiciais: a imposição de multa pelo atraso no pagamento das decisões. No Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, a 1ª e a 2ª Câmaras Cíveis já emitiram decisões favoráveis à cobrança de multa, quando o atraso no pagamento dos precatórios excede o prazo previsto na Constituição, explicou o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, titular da 1ª Câmara. Ele lembrou de pelo menos um caso em que a decisão do TJ foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril. Em geral, as multas aplicadas oscilam entre 10% e 20% do valor do precatório.Para a Secretaria da Fazenda, estas decisões são "casos isolados" e ainda não indicam uma tendência no Judiciário, disse o assessor jurídico da pasta, Paulo Rogério Silva dos Santos. O Estado recorre de todas as decisões desfavoráveis e não precisa pagar a multa imediatamente, afirmou Santos. O aspecto insólito da situação, contudo, é que a multa acaba sendo paga antes do valor do precatório, ressaltou o advogado Telmo Schorr, que preside a comissão especial de precatórios na seção gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A tendência é que novas multas sejam aplicadas", previu, lembrando de seis casos em que a penalidade foi aceita no TJ, entre ações de seus clientes.Quando o precatório é constituído até 1º de julho, a Constituição prevê que ele precisa ser incluído no orçamento do ano seguinte, citou Difini. A emenda constitucional número 30, de 13 de setembro de 2000, abriu a possibilidade de parcelar os precatórios não-alimentares em até dez anos, acrescentou o desembargador. Para ele, as decisões que impõem multa buscam induzir uma solução para a inadimplência do Estado."O precatório é um item de despesa pública e a solução dele passa pela solução das finanças dos Estados", avaliou Santos, sobre a dificuldade de o Executivo cumprir a previsão de pagamento. "O que acontece é que o Executivo não cumpre o orçamento", rebateu Schorr. Na ótica do advogado, a situação gera insegurança jurídica, que ameaça os investimentos. "Não adianta ir à China buscar investimentos se não há segurança jurídica", afirmou. De acordo com ele, o Estado tem precatórios atrasados desde 1998.

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