Prática começou no governo FHC

A desfiguração das medidas provisórias, pela ótica de que sempre cabe mais um assunto, começou a se generalizar no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2004). Com o PT e o presidente Lula no Planalto, porém, os assuntos legislados tornaram-se cada vez mais estranhos e em número cada vez maior.O caso da MP 133 é exemplar: a medida tratava da criação de mais um Programa Especial de Habitação Popular (PEHP), mas ganhou um artigo tratando do plantio de sementes transgênicas. Por meio desse artigo, o governo prorrogou em três meses o prazo para os agricultores assinarem o termo de responsabilidade pelo manejo das sementes geneticamente modificadas.Outro exemplo: a MP 123 tratava do mercado de produtos farmacêuticos, mas ganhou um artigo estabelecendo que o encontro de contas entre o governo e a Petrobrás, que deveria ter sido feito em 1997, seria adiado para junho de 2004.

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