PPS quer impedir Receita de verificar contas bancárias

Projeto do PPS que será protocoladonesta quinta-feira no Congresso pretende barrar medida daReceita Federal de averiguação das movimentações financeirasdos contribuintes. Com o objetivo de verificar a possibilidade de sonegação ede evasão fiscais, o que era feito por meio da cobrança daCPMF, a instrução normativa da Receita determina que os bancosinformem ao órgão as operações financeiras de pessoas físicasque ultrapassem 5 mil reais e de pessoas jurídicas, acima de 10mil reais. Nos dois casos os valores são acumulados em um semestre,segundo a instrução de número 802, divulgada em 27 de dezembro. "Somos a favor de instrumentos de combate à sonegaçãofiscal, mas não podemos ter regras genéricas, que levem àquebra de sigilo bancário", disse o deputado Arnaldo Jardim(SP), vice-líder do PPS, para quem a medida é inconstitucionalpor abrir o sigilo indiscriminadamente. A medida da Receita, baseada na lei complementar 105 de2001, teria desprezado, segundo Jardim, seu artigo 6o que prevêa requisição de dados bancários apenas a partir de processoadministrativo ou procedimento fiscal. O deputado é membro da comissão representativa do CongressoNacional que atua durante o recesso parlamentar. Ele sugere a convocação dos 16 deputados e sete senadoresda comissão para a próxima quarta-feira quando seu projeto dedecreto legislativo seria analisado. Apenas o presidente dacomissão, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) tem poderes para aconvocação. Se aprovado o decreto, o mecanismo tem efeito suspensivo dainstrução emitida pela Receita Federal, mas ainda assimprecisará passar pelo plenário da Câmara e do Senado na voltado recesso, em fevereiro. Consultada, a assessoria da Receita Federal informou que ainstrução normativa segue a lei complementar 105 e que o órgãotem conhecimento das ações diretas de inconstitucionalidade quetramitam nos últimos anos no Supremo Tribunal Federal, aindainconclusas. Para o presidente em exercício da Ordem dos Advogados doBrasil (OAB), Vladimir Rossi, a Constituição garante o sigilodos dados de movimentações financeiras de todos oscontribuintes e só pode ser quebrado em caso de decisãojudicial. Ele vê "violação da regra constitucional" e disse à Reutersque vai propor ao conselho federal da OAB a discussão de umamedida judicial questionando a norma da Receita. (Reportagem de Carmen Munari; Edição de Mair Pena Neto)

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.