PPS entra com ação no STF contra sigilo de cartões de Lula

Ação do partido pede que o Supremo, em caráter liminar, suspenda sigilo das contas com cartões corporativos

Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

12 de fevereiro de 2008 | 17h11

O presidente do PPS, Roberto Freire, ajuizou nesta terça-feira, 12, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para impedir que o governo use um decreto do tempo da ditadura como argumento para manter sob sigilo gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República.Na ação - uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, Freire argumenta que o decreto-lei 200, de 1967, que seria usado pelo governo manter o sigilo das contas, não foi "recepcionado" pela Constituição, promulgada 21 anos depois.   Veja também:   Entenda a crise dos cartões corporativos  Briga por comando de CPI ameaça parar Senado Governo indica aliados para postos da CPI dos cartões PSDB diz que não vai investigar família de Lula  Após denúncia, governo publica mudanças para cartões   O fato de o decreto preceder a promulgação da Constituição, inclusive, impede que o partido conteste a norma por intermédio de uma ação direta de inconstitucionalidade.Freire pondera na ação que a Constituição privilegia o princípio da publicidade e não o sigilo previsto no decreto-lei. "A regra geral é a publicidade dos atos da administração, que só poderá ser excepcionada quando o interesse público assim exigir", disse Freire na ação. "É lamentável que o presidente Lula use um instrumento como esse", acrescentou ao protocolar o texto no STF.   A ação pede que o Supremo, em caráter liminar, suspenda o sigilo das contas com cartões corporativos. No mérito, defende que o STF declare a "não recepção" do decreto e, portanto, a sua revogação.   Independente de a ação ser aceita pelo Supremo, a CPI Mista que será criada para investigar os gastos com cartões corporativos pode quebrar o sigilos dos dados supostamente sigilosos.   Esse mesmo decreto-lei - 200, de 1967 - já é contestado em outra ADPF. Nessa ação mais antiga, PSDB e DEM contestaram a criação da Secretaria de Assuntos de Longo Prazo por medida provisória pelo presidente Lula. À época, o governo usou o decreto como argumento para criar um novo órgão por medida provisória. Essa ação, ajuizada em outubro do ano passado, ainda está distante do julgamento em plenário.

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