PPS deve questionar sigilo de gastos com cartão no STF

O presidente do PPS, Roberto Freire, deve ir ainda hoje ao Supremo Tribunal Federal protocolar uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de liminar para retirar o artifício que tem sustentado o governo para manter em sigilo gastos do Poder Executivo com os cartões corporativos. Segundo Freire, o partido quer que o Supremo declare a não recepção do decreto-lei 200, de 1967, que sustentaria a iniciativa do governo."O decreto está em colisão direta com artigos da Constituição Federal", afirmou. Segundo ele, não há nenhum ato autorizando a Constituição a validar esse decreto. "No contexto da Constituição de 1988 não há de se falar em sigilo nos gastos da administração pública". Ele lembra ainda que a questão de segurança nacional, alegada pelo governo, envolveria questões militares e relações internacionais, e não compra de suprimentos para a Presidência da República.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.