Portaria impede pagamento de indenização a anistiados

Um impasse no governo está atrasando o pagamento das indenizações das 64 pessoas que sofreram perseguição política durante o regime militar e que já tiveram seus processos aprovados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O desembolso dos R$ 6,250 milhões devidos a estes anistiados está na dependência da assinatura de uma portaria entre os Ministérios da Justiça e do Planejamento estabelecendo quem tem preferência no pagamento. Os recursos já estão empenhados desde o início de março. Para pressionar o governo, anistiados de todo o País estarão em Brasília na terça e quarta-feira da semana que vem para uma manifestação no Congresso pedindo não só o pagamento imediato das indenizações, como a aprovação da Medida Provisória que criou a Comissão de Anistia e que completa um ano no dia 31 de maio. "É um absurdo que até hoje a vontade do presidente Fernando Henrique de conceder pagamento aos anistiados não tenha sido concretizada", disse o vice-presidente da Conap (Confederação Nacional dos Petroleiros), Luiz Carlos Natal, um dos coordenadores do ato da próxima semana, que espera reunir pelo menos 600 pessoas. Outras 20 associações de anistiados também estarão em Brasília. "Queremos que o pagamento das indenizações seja efetuado o mais rápido possível", acrescentou Natal, depois de lembrar que a comissão está acéfala, já que o seu ex-presidente Petrônio Calmon pediu demissão do cargo no início de abril. Com isto, a análise dos cerca de 20 mil processos que aguarda julgamento está parada. A comissão iniciou seus trabalhos em 28 de agosto do ano passado e aprovou as primeiras indenizações em 26 de dezembro. Em 31 de janeiro deste ano, o Ministério da Justiça mandou os nomes dos primeiros beneficiados para o Planejamento reembolsá-los imediatamente. Apesar de ter R$ 10 milhões empenhados para esta finalidades desde quatro de março, o Ministério do Planejamento ainda não autorizou o pagamento. De acordo com a assessoria de imprensa do Planejamento, aguarda-se a publicação da portaria interministerial, que definirá quem tem prioridade de pagamento. Se os idosos, os que têm doenças graves, ou os que não têm outra fonte de renda. O Ministério da Justiça espera que o impasse esteja completamente superado na semana que vem. Pela Medida Provisória, que ainda aguarda aprovação do Congresso, têm direito à indenização civis e militares que foram atingidos por medidas de exceção desde o início da década de 30, era Getúlio Vargas, até a promulgação da atual Constituição, em 1988. Com isso, poderão também requerer seus direitos os pilotos da Força Aérea, marinheiros e fuzileiros navais, acusados de subversão em 1964. Cerca de 20 mil processos aguardam avaliação pela Comissão de Anistia. O valor máximo de cada indenização é de R$ 100 mil e a pensão especial mensal de até R$ 10,8 mil, maior salário que pode ser pago com recursos da União.Entre os anistiados que já ganharam o processo com direito a indenização está o presidente nacional do PT, deputado José Dirceu (SP). A Comissão de Anistia aprovou uma indenização de R$ 59,4 mil, por ele ter sido obrigado a abandonar o país, por 11 anos, durante o regime militar. Dos 64 processos aprovados, nove são de pagamento de prestação mensal continuada, retroativa a outubro de 1988, e 55 se referem ao pagamento de prestação única, como a de Dirceu. A maior indenização aprovada foi para o advogado José Oscar Pelúcio Pereira, que era procurador e foi afastado de suas funções. Neste caso, o anistiado receberá R$ 1. 397.772,80, correspondente aos atrasados de seus salários de outubro de 88 para cá, além de ter direito a uma espécie de pensão mensal no valor do que seria o seu vencimento hoje, R$ 8,736 mil. Casos como este é que deverão ser revistos pelo Ministério da Justiça porque ultrapassam o valor máximo permitido pela MP que foi de R$ 100 mil, o que gerou o impasse.

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