Portar arma de fogo sem munição também é crime

O porte de arma de fogo, mesmo sem munição, é crime. A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Num caso recente, os ministros rejeitaram o pedido de habeas-corpus para trancar a ação penal contra o garagista Juscelino Tavares da Silva, do Rio de Janeiro. Uma arma sem munição foi encontrada em sua mochila durante uma revista feita por policiais militares.O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou Juscelino Tavares da Silva pelo crime que estabelece condições para o registro e porte de arma de fogo. A arma era registrada, mas Juscelino não teria autorização legal e regulamentar para portar o revólver calibre 38. Para os advogados do garagista, a ausência de munição altera o conceito de arma do objeto apreendido, como instrumento de ataque ou defesa.Mas o ministro do STJ, Fontes de Alencar, relator do processo, discorda dessa avaliação. Em parecer, o ministro defende que o fato da arma estar sem munição não desconfigura o delito previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97. "Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade", afirmou.

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