Por unanimidade, STF confirma veto a nepotismo no Judiciário

Ministros do Supremo analisaram resolução do CNJ e devem decidir se estendem veto a Executivo e Legislativo

da Redação,

20 de agosto de 2008 | 16h16

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, vetar a prática de nepotismo no Judiciário. Os ministros acolheram o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e declararam a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já veda a prática.  Os ministros do STF analisaram a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibia o "exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento". Uma liminar concedida anteriormente suspendeu os efeitos de decisões de juízes e tribunais que se negaram a aplicar a resolução. Seguindo o voto de Carlos Ayres Britto, relator da ação no STF, os ministros reconheceram que o CNJ tem poder para disciplinar o tema no Judiciário. Os ministros analisam ainda esta tarde, após o intervalo da sessão, um recurso que discute a possibilidade de estender a proibição do CNJ para os poderes Executivo e Legislativo.  "O princípio da moralidade impõe o dever de vetar o tratamento privilegiado na administração pública. O Poder Judiciário pode dar o exemplo", afirmou o advogado Luís Roberto Barroso, responsável pela sustentação oral reservada à AMB. Em sua argumentação, Barroso também citou uma decisão já proferida pelo ministro Carlos Ayres Britto sobre o tema: "os agentes públicos tomam posse nos cargos, e não dos cargos."  (Com Agência Brasil)

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