André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Por unanimidade, TCU nega recurso do governo em análise das pedaladas

Corte consolidou o entendimento de que o governo cometeu uma infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal

Bernardo Caram e João Villaverde, O Estado de S.Paulo

09 de dezembro de 2015 | 17h10

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou nesta quarta-feira, 9, o recurso impetrado pelo governo Dilma Rousseff no julgamento específico das pedaladas fiscais. A decisão unânime dos ministros da corte de contas representa a condenação em definitivo da prática, considerada uma infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, indiretamente, o TCU reforça o parecer de impeachment de Dilma em análise na Câmara, que tem nas pedaladas fiscais um dos principais eixos para bancar a cassação da presidente.

Ao negar o recurso do governo, o TCU concluiu a análise de mérito das pedaladas fiscais. Mas a corte ainda fará, possivelmente no ano que vem, a atribuição de responsabilidade das 17 autoridades envolvidas nas irregularidades. Nesse ponto final, o TCU poderá decidir pela inabilitação para o serviço público dos citados. Entre os envolvidos estão o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, os presidentes do BNDES, Luciano Coutinho, da Petrobrás, Aldemir Bendine (que comandou o Banco do Brasil), Alexandre Tombini, do Banco Central; além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin.

A votação desta quarta-feira foi rápida. Escalado para defender o governo, o advogado Rafaelo Abritta, da Advocacia-Geral da União (AGU), disse que os atrasos nos repasses de recursos federais aos bancos públicos não configuraram uma operação de crédito. “Não importa o tempo ou o valor envolvido. Esses caracteres não têm o condão de transmutar uma operação que não é de crédito em operação de crédito”, argumentou Abritta, que chegou a citar trechos do dramaturgo inglês William Shakespeare na sustentação oral.

Segundo o TCU, no entanto, ao atrasar a transferência do dinheiro, o governo “forçou” os bancos a usarem recursos próprios para continuar pagando em dia os programas sociais, o que configuraria um empréstimo dos bancos à União, o que é proibido pela LRF. Essa manobra de atrasar o repasse de dinheiro, que é chamada de pedalada fiscal, foi revelada pelo Estado no primeiro semestre de 2014.

“Quanto ao mérito, registro que nego o recurso da União”, disse Vital do Rêgo, ministro-relator do recurso, na sessão de ontem. “A prática (das pedaladas) representa uma afronta direta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou, em seu voto, que foi seguido por todos os demais ministros da corte.

Banco Central. O julgamento desta quarta-feira, no entanto, teve algumas boas notícias ao governo. O TCU deu provimento parcial a pedido do Banco Central sobre o registro das dívidas geradas pelas pedaladas nas estatísticas oficiais de endividamento. Inicialmente, o tribunal decidira que todas as dívidas penduradas pelo governo junto ao Banco do Brasil, a Caixa, o BNDES e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 2013 e 2014, e que não foram registradas pelo BC na dívida pública, deveriam, agora, ser registradas.

“Qual é o limite da atuação do Banco Central na compilação de estatísticas fiscais? Do ponto de vista do BC, nosso olhar é macroeconômico. Esse é o binóculo do Banco Central. Existe outro? Se o TCU decidir que sim, o BC está pronto para trocar o binóculo ou para usar mais de um. O que não se pode é mudar o que foi tecnicamente feito com o binóculo já utilizado”, disse o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes, em defesa feita por sustentação oral.

O TCU aceitou. O passado não será alterado, mas o BC deve, a partir do mês que vem, divulgar um quadro específico nas estatísticas fiscais com o saldo das pedaladas do governo com o BNDES, o FGTS e o BB, caso elas não sejam corrigidas até lá.

O julgamento de ontem também destravará o pagamento das pedaladas. A partir de hoje, o governo está habilitado a pagar todas as dívidas ainda penduradas junto aos bancos públicos e ao FGTS. O Congresso aprovou, na semana passada, alteração na meta fiscal deste ano, permitindo que o total de pedaladas, que acumulam o saldo de R$ 57 bilhões, sejam liquidadas até 31 de dezembro. Restava, para isso, a conclusão do julgamento das pedaladas pelo TCU.

De acordo com o TCU, o governo terá 30 dias, a partir de hoje, para apresentar um cronograma com previsão de normalização dos pagamentos dos valores em atraso no “prazo mais curto possível”. A proposta do governo já está pronta, no entanto. Ontem, em São Paulo, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que esperava a decisão do TCU para pagar as dívidas.

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