O governo Michel Temer planeja elaborar uma nova medida provisória para disciplinar acordos de leniência com empresas envolvidas em casos de corrupção, entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Essa será uma das tarefas do novo Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, comandado pelo ministro Fabiano Silveira, de 41 anos.
O novo texto será produzido sob a supervisão da Casa Civil, chefiada pelo ministro Eliseu Padilha. O principal objetivo é buscar um consenso em torno do tema. Até agora, isso não foi possível devido a divergências entre o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal (MPF) e a extinta Controladoria-Geral da União (CGU) – que, no governo Temer, passou a se chamar Ministério da Transparência.
A indicação de Silveira partiu do ministro do Planejamento, o senador Romero Jucá, um dos investigados na Lava Jato. Conforme o Estado apurou, uma das razões da escolha foi ter bom trânsito no TCU. A nomeação contou com o apoio de dois ministros da corte de contas: Vital do Rêgo (ex-senador do PMDB-PB) e Bruno Dantas, que foi seu colega na Consultoria do Senado. Silveira também tem boa relação com os ministros Walton Alencar Rodrigues e Raimundo Carreiro, do TCU.
Previstos na Lei Anticorrupção, aprovada no primeiro mandato de Dilma Rousseff, os acordos de leniência preveem que empresas envolvidas em corrupção mantenham contratos com o poder público, desde que admitam a participação em ilícitos, colaborem com as investigações e se comprometam a restituir os danos ao erário, além de outras exigências. O governo da agora presidente afastada cedeu a pressões das empreiteiras da Lava Jato e, no fim do ano passado, editou uma MP incluindo no texto regras de interesse das investigadas, como a permissão para voltar a prestar serviços para o poder público.
O MPF contestou, argumentando que as mudanças favoreciam uma cultura de impunidade em casos de corrupção. O novo texto também irritou ministros do TCU porque determinou que o governo só comunicasse à corte de contas sobre os acordos após concluí-los. No início do ano, o tribunal havia aprovado regra determinando que cada passo da negociação com as empresas lhe fosse comunicado.
O governo precisará convencer o Judiciário e, sobretudo, o Ministério Público de que uma nova norma vai permitir uma punição “pedagógica”, sem inviabilizar o funcionamento de empresas que prestam serviços a governos federal, estaduais e municipais, gerando empregos.
Trânsito. O novo ministro da Transparência soma pontos a seu favor para as tratativas com esses órgãos. Silveira já integrou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, atualmente, cumpria mandato no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dois órgãos têm como função controlar e fiscalizar, respectivamente, a atuação de procuradores e promotores e de magistrados.
No CNJ, Silveira – que é doutor em Direito – atuava como uma espécie de braço direito do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Como o ministro da Suprema Corte, Silveira é defensor da corrente jurídica “garantista”. Ele, inclusive, foi aluno do mentor do garantismo, o italiano Luigi Ferrajoli.
