Pontos do relatório

Unificação de impostos federais: O PIS/Cofins e o salário-educação formarão o IVA federal e a CSLL será unificada com o IR. Ficam de fora o IPI e a CideControle da carga tributária: Nos dois anos posteriores à entrada em vigor dos novos impostos federais, a arrecadação não poderá aumentar mais de 5% acima da inflaçãoDesoneração da folha: A contribuição patronal para a Previdência Social (20% da folha salarial) será reduzida em 1 ponto porcentual ao ano, até atingir 14%Mudanças no ICMS: O prazo para o fim dos incentivos fiscais e para a transição do sistema de partilha da receita entre os Estados foi ampliado de 6 para 11 anos. Ao final, todos os bens e serviços terão uma mesma alíquota destinada ao Estados produtores: 2%Divisão de ICMS: A divisão da cota de ICMS dos municípios continuará sendo feita pela lógica da produção e não do consumo. O relator só incluiu um teto para a cotaCompensações: O relatório garante 2 tipos de compensação aos Estados: R$ 9,8 bilhões ao desenvolvimento regional e R$ 8,3 bilhões ao sistema de equalização de receitas

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.