Políticos terão foro privilegiado para se defender de crimes

A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Câmara aprovou o foro privilegiado para autoridades noexercício de função ou mandato e também para ex-ocupantes decargos públicos - presidente, ministros, governadores, senadores deputados, prefeitos e magistrados. O benefício especial,iniciativa de parlamentares do PSDB, alcança investigados porcrimes comuns e de responsabilidade e é extensivo aos atos deimprobidade administrativa, prevalecendo até mesmo se oinquérito ou a ação judicial tiver início após o término doexercício da função. O foro privilegiado está previsto no substitutivo aoprojeto de lei 6.295/2002, que altera a redação do artigo 84 doCódigo de Processo Penal. O substitutivo, aprovado discretamenteno dia 28, tem caráter conclusivo - de acordo com o artigo 24 doRegimento Interno da Câmara, ele não precisa ser submetido aoplenário. "A votação ocorreu no apagar das luzes da sessãolegislativa, quando todas as atenções da população estavamvoltadas para a decisão da Copa do Mundo", alertou o procuradorde Justiça Marfan Martins Vieira, presidente da Conamp, aConfederação dos Ministérios Públicos Estaduais. Nomes que compõem a lista de investigados pelaProcuradoria da República e pelo Ministério Público nos Estadosserão contemplados imediatamente - casos do ex-presidente doTribunal Regional do Trabalho (TRT) Nicolau dos Santos Neto, doex-senador Luiz Estevão, da ex-governadora Roseana Sarney(PFL-MA) e do ex-presidente do Senado Jader Barbalho (PMDB-PA). Processos de natureza criminal e civil em que Nicolau,Estevão, Roseana e Jader são citados migrarão da primeirainstância do Judiciário para tribunais superiores.MoralidadeJamais uma proposta que garante tratamentodiferenciado às autoridades foi tão longe. Projetos na mesmadireção, apresentados por parlamentares da base governista,nunca prosperaram na Comissão de Constituição e Justiça. O textodo foro já chegou à Mesa Diretora da Câmara e aguarda apenas otranscurso de cinco sessões para apresentação de eventualrecurso. O prazo deverá esgotar-se em 9 de agosto. Para apresentação de recurso - como impõe o artigo 132do regimento -, são necessárias 52 assinaturas. Se não houverrecurso, ou se for rejeitado, o projeto aprovado na CCJ seráencaminhado diretamente ao Senado para posterior envio a sançãodo presidente Fernando Henrique Cardoso. Marfan avalia que "a proposição cria privilégio odiosoe injustificável para o administrador faltoso, cerceando a açãodo Ministério Público, justamente quando o crescimento dos casosde corrupção em todo o País recomenda atuação firme, corajosa everdadeiramente patriótica dos promotores e procuradores emdefesa da moralidade pública". O autor do projeto 6.295 é o deputado Bonifácio deAndrada (PSDB-MG ). O autor do substitutivo é o deputado AndréBenassi (PSDB-SP). Ambos foram buscar na redação do Decreto-Lei3.689 (Código de Processo Penal), que data de outubro de 1941,uma brecha para restabelecer o foro privilegiado no caso de açãopenal e criar o benefício no caso de improbidade.RedaçãoA diferença dos dois textos, o do projetooriginal e o do substitutivo, é que Benassi estendeu o benefícioaos acusados em processos abertos com base na Lei da ImprobidadeAdministrativa - principal instrumento do Ministério Públicopara submeter à Justiça agentes políticos e servidoresenvolvidos em atos lesivos ao erário, fraudes e desvios derecursos públicos. O artigo 84 passa a ter a seguinte redação: "Acompetência pela prerrogativa de função é do Supremo TribunalFederal, do Superior Tribunal de Justiça, dos TribunaisRegionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e doDistrito Federal, relativamente às pessoas que devam responderperante eles por crimes comuns e de responsabilidade." O parágrafo único define: "A competência especialrelativa a atos administrativos do agente prevalece ainda que oinquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação doexercício da função pública." Fica estabelecido, ainda, que aação de improbidade "será proposta perante o tribunalcompetente para processar e julgar criminalmente o funcionárioou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão doexercício de função pública".OportunaO deputado Benassi argumentou que "aproposta é extremamente oportuna, pois visa a recompor garantiasde direitos". Ao votar pela "constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e no mérito pela aprovação do projeto6.295/02, na forma do substitutivo apresentado", o autorsustentou que a competência especial por prerrogativa de função"é determinada pela relevância e gravidade das conseqüências doato público praticado pelo agente, em razão da dignidade docargo que exerce, ou seja, não se examina o indivíduo, mas sim,o ato praticado no exercício das funções públicas". Para Benassi, "o fato de se romper o vínculo funcionalnão retira a essência do ato que continua sendo público, sendoaconselhável o julgamento de tais atos por foros especiais". O tucano ressaltou que a alteração "não deve contereventuais dúvidas no que tange à extensão da competênciaespecial". "É necessário esclarecer que o que se deseja émanter a prerrogativa de foro especial unicamente para ojulgamento dos atos compreendidos nas atribuiçõesadministrativas do agente público, não interferindo de tal formano julgamento dos crimes comuns."AssinaturasNa quinta-feira, Marfan transmitiu mensagem simultânea a todos promotores de Justiçae procuradores no País, conclamando a categoria a se mobilizar"para obtenção das assinaturas necessárias à interposição dorecurso". "É fundamental vigorosa campanha contra o projeto,absolutamente contrário ao interesse público." Para o juiz Fernando Moreira Gonçalves, diretor daAssociação dos Juízes Federais, o foro privilegiado é "umabsurdo". E lembrou que as investigações abertas peloMinistério Público na área de improbidade, nos últimos anos,"foram muito importantes para descobrir casos graves decorrupção". Gonçalves citou o caso do desvio de verbas das obras doFórum Trabalhista, que começou com investigação por improbidadefeita por procuradoras da República em São Paulo, em 1998. Naépoca, o juiz Nicolau dos Santos Neto e o então senador LuizEstevão não podiam ser investigados criminalmente porquedispunham de prerrogativa de foro por força da Súmula 394 doSupremo Tribunal Federal. Em agosto de 2000, o STF revogou asúmula.Transparência"Esse projeto, numa só penada,restabelece a prerrogativa de foro criminal para ex-ocupantes decargos públicos e cria o benefício em ação de improbidade, o quenunca existiu", advertiu o magistrado. "A quem interessaobstáculos para a investigação de improbidade pelo MP?" Para o juiz, "se ocasionalmente procuradores cometemabusos no curso de investigações, o caminho para corrigi-loscertamente não é esse". "Esse projeto vai na contramão dahistória e afronta diversos princípios constitucionais." Com o foro especial, as investigações de improbidadeenvolvendo autoridades estaduais e municipais vão se concentrarnas mãos do procurador-geral de Justiça, nomeado pelogovernador. A missão hoje confiada a centenas de promotores teráde ser cumprida pelo chefe do Ministério Público. No âmbitofederal, processos contra ex-governadores e ex-senadores vão seacumular no Superior Tribunal de Justiça e no STF.

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