Policiais poderão substituir grevistas em outros Estados

O presidente Fernando Henrique Cardoso edita na quarta-feira uma medida provisória permitindo que, em caso de greve, os policiais civis e militares de um Estado possam ser deslocados para outro, mediante assinatura de convênio. O pacote de medidas que o presidente vai anunciar inclui o envio de projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência, definindo o que é prédio público de serviço essencial.Com isso, o governo federal quer evitar que quartéis e delegacias continuem sendo tomados pelos grevistas. Fernando Henrique desistiu de assinar a MP dando poder de polícia às Forças Armadas, como sugeriu o ministro da Defesa, Geraldo Quintão. O presidente deverá acatar o parecer do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, dizendo que quando é assinado um ato de convocação das tropas federais para manter a lei e a ordem, isso já significa que as forças têm de ter os meios para executar sua missão.Durante dez dias ministros e técnicos do governo federal debateram as propostas apresentadas pelos governadores e tentaram encontrar soluções que pudessem reduzir as mobilizações das PMs e polícias civis nos Estados. Nesse período o governo federal chegou à conclusão de que pouco pode fazer para evitar as paralisações nos Estados e que a maior parte das ações têm de ser desencadeadas pelos próprios governadores. Por isso mesmo recomendam que em caso de mobilização os governadores não hesitem em aplicar tanto a Constituição quanto o Código Penal Militar.Ressaltam, inclusive que greve de PM não existe e que neste Código ela está classificada como motim. As propostas de legislação que serão anunciadas quarta-feira, às 12h30, no Palácio da Alvorada, são apenas instrumentos para ajudar os governos estaduais a enfrentar as paralisações.Dentro dessa idéia é que o Planalto quer enviar ao Congresso outro projeto de lei prevendo a aplicação de multa aos sindicatos dos policiais civis que não mantiverem em funcionamento os serviços essenciais, como já acontece para outras categorias. No caso das PMs, o governo federal lembrar que basta os governadores aplicarem a Constituição, segundo a qual as associações que fugirem ao seu objetivo podem ter suas atividades suspensas.

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