O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou nesta quinta-feira, 23, que os policiais civis e penais do Estado, duas das dez categorias das forças policiais em greve há cinco dias, encerrem a paralisação e voltem ao trabalho.
Caso descumpram a deliberação da desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, os sindicatos das duas categorias terão de arcar com multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões.
Em sua decisão, a magistrada apontou a “inadmissibilidade do exercício do direito de greve de todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública”. Segundo Maria das Graças, a paralisação “ainda que parcial, encontra óbice instransponível no artigo 144 da Constituição Federal, que erigiu a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, além de violar a própria dignidade dos presos, que serão privados de importantes garantias no âmbito da execução penal”.
Os sindicatos dos policiais civis (Sindpol) e penais (Sindppen) afirmaram não ter sido notificados oficialmente, mas avisam que vão recorrer da decisão.
Dez categorias profissionais de segurança de Minas Gerais estão em greve – policiais militares e civis, bombeiros, agentes penais, prisionais, socioeducativos e da Defesa Civil, escrivães, peritos criminais e analistas de segurança –, desde segunda-feira, 21, exigindo recomposições salariais de 41%.
As lideranças do movimento definiram um protocolo para que seja mantida uma escala mínima de 30% nos serviços prestados à população, com os policiais militares e civis em “operações padrão”, dentro da atuação de cada uma dessas forças. Em outros serviços, a exemplo dos policiais penais, responsáveis pela segurança dos presídios do Estado, o protocolo é seguir a determinação de “estrita legalidade”, iniciativa que, na prática, impõe “burocracias” que impedem a realização do trabalho das corporações.
Ontem, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou um aumento para todo o funcionalismo público estadual de 10,06%. A resposta das categorias foi dada nesta sexta-feira, 25, que rechaçaram a proposta com um protesto de dezenas de manifestantes na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, onde está instalado o Palácio Tirandentes. Além de lideranças do movimento, o protesto teve a presença de deputados estaduais da bancada da bala, na Assembleia Legislativa, que prometem novas manifestações nos próximos dias.
Questionada sobre os motivos de ter proposto ações no TJ-MG contra a paralisação de somente duas categorias, a assessoria de Zema informou que não comenta processos do Estado na Justiça. Um integrante da Advocacia Geral do Estado (AGE) informou à reportagem do Estadão que houve o entendimento por parte do governo de que não era o caso de acionar as outras oito categorias, uma vez que já estariam impedidas de fazer greve por lei.
