Policiais contestam restrição a algemas

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a súmula vinculante que restringe o uso de algemas apenas aos casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros. Para a entidade, a súmula viola o princípio da igualdade previsto na Constituição. "É lesiva ao Estado Democrático de Direito e aos princípios republicanos", sustenta. Por determinação do relator, Carlos Ayres Britto, o pedido foi remetido como proposta de súmula vinculante (PSV). A competência para submeter esse tipo de proposta ao plenário é do presidente do STF.

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