Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Podemos pede que STF suspenda criação de juiz de garantias

Partido protocolou no STF uma ADI contra medida incluída por parlamentares no chamado 'pacote anticrime' de Moro

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

28 de dezembro de 2019 | 19h42

BRASÍLIA - O partido Podemos, que reúne parte dos integrantes ala "lavajatista" do Senado, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a crição do juiz de garantias, que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Um dos pedidos é para suspender liminarmente a implementação da mudança.

Na sexta-feira, 27, as duas principais associações de magistrados no País já haviam apresentado ação contra a medida, que foi incluída por parlamentares no chamado "pacote anticrime", proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Um dos argumentos foi que o Judiciário “não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.

A diferença da ação do Podemos é que, além dos artigos sobre juiz de garantias, a sigla pediu também a anulação de um outro trecho o qual estabeleceu que "o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão".

Pela nova lei, um juiz de garantias deverá conduzir a parte da investigação, decidindo sobre medidas como busca e apreensão, quebra de sigilo e prisões preventivas, e outro juiz passará a atuar após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal. A medida foi incluída por deputados da oposição e do Centrão e foi vista como “anti-Moro”.

O Podemos afirma, na ação apresentada ao Supremo, que a divisão dos trabalhos entre dois juízes "pode acarretar consequências nefastas às partes do processo". Em crimes de colarinho branco, por exemplo, "o juiz responsável pela instrução não acompanhará o desenvolvimento das investigações, ficando totalmente alheio aos acontecimentos empreendidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, o que poderá ocasionar um julgamento mais tardio, tendo em vista que o magistrado precisará de mais tempo para firmar sua convicção", afirmou o partido.

Para os advogados da sigla, a situação é agravada se considerado um outro trecho da lei que impede magistrados de proferir sentença caso ele tenha acesso a uma prova nula.

"A medida pode ter o condão de prejudicar o próprio jurisdicionado réu em seu direito à ampla defesa, uma vez que o distanciamento entre a prova e o magistrado sentenciante prejudica a formação de um quadro probatório coeso e harmônico, colocando em xeque um dos escopos do processo penal, que é a busca da verdade material. De fato, ao praticamente criar um juiz para a sentença, distancia-se o julgador da concretude dos fatos, mantendo-se o seu contato apenas restrito ao mundo do processo", argumentou.

O partido cita também que é inconstitucional o Legislativo dispor sobre a organização do Judiciário. "E mais: analisando o projeto sob o prisma orçamentário, a aludida  norma sequer passou pelo crivo do imprescindível estudo dos impactos financeiros", disse.

O Podemos também definiu como inconstitucional o que entendeu como uma "obrigação de os tribunais criarem um sistema de rodízio de magistrados em comarcas que possuam apenas um juiz". Para a sigla, "o dispositivo legal determina, de maneira impositiva, a criação de um programa de rotatividade, sem ao menos estabelecer a forma como ele será operacionalizado".

Sérgio Moro criticou na sexta-feira, 27, esse mesmo ponto da lei. “Leio na lei de criação do juiz de garantias que, nas comarcas com um juiz apenas, 40% do total, será feito um ‘rodízio de magistrados’ para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim, é um mistério o que esse ‘rodízio’ significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta”, escreveu o ministro, que está de férias no Canadá.

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, contudo, entendeu como “factível” e “possível” de ser implementada a figura do juiz de garantias. O ministro disse, porém, que não interferiu na decisão do presidente Jair Bolsonaro. “Fiz chegar que era factível e era possível implementá-la. Não me lembro se foi direto (com o presidente) ou através do Jorge (Jorge Oliveira, ministro da Secretaria-Geral da Presidência)”, disse Toffoli à reportagem, sem entrar em detalhes. “Não interfiro nisso”, comentou.

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