PMDB se une contra mudanças na CLT

O PMDB promete derrotar o projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso o governo insista em votar a proposta em regime de urgência, na Câmara, terça-feira que vem. É esta a posição dos líderes peemedebistas na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), no Senado, Renan Calheiros (AL), e da presidência nacional do partido. O presidente Michel Temer (SP) decidiu tratar a CLT como questão partidária. Conseguiu até costurar no partido uma unidade que não existe em temas importantes, como sucessão presidencial. "Para ser aprovada, essa proposta precisa ter o apoio dos trabalhadores. Portanto, não pode ser votada às pressas", disse Temer, ao salientar que o líder Geddel encaminhará o voto contrário da bancada, "ancorado pelo partido". Com a base dividida e a oposição mobilizando trabalhadores e sindicatos contra as mudanças na CLT, até líderes governistas consideram inconveniente insistir na votação. Um dos principais interlocutores do presidente Fernando Henrique Cardoso no Congresso admite que FHC até que preferiria insistir na urgência e ter liquidado o assunto na quarta-feira, mesmo que isto custasse uma derrota ao governo. "Seria melhor isto, a arrastar o desgaste por mais uma semana". A vinculação das mudanças na CLT à pressão generalizada dos aliados pela liberação de recursos das emendas ao Orçamento irritou os líderes aliados, mas ninguém esconde a insatisfação com a retenção, pelo Executivo, dos recursos destinados a atender às emendas parlamentares. O petista Walter Pinheiro (BA) sustenta que o governo está negociando as liberações com os parlamentares da base, para facilitar a aprovação do projeto. "Meu único compromisso com os líderes da base foi o de não obstruir a votação na terça-feira", conta Geddel, ao salientar que só não rejeitou o projeto de imediato, na quarta-feira, porque tem compromisso com o governo e não seria "irresponsável" de decidir sem conversar. "Há uma enorme resistência na minha bancada, a opinião pública está contra, os sindicatos protestam, o trabalhador não quer as mudanças e o ministro (do Trabalho, Francisco) Dornelles não me convenceu?, diz o líder, para indagar: "Por que é que eu vou achar que o governo é o dono da verdade?" Geddel lembra que já havia avisado ao governo que votaria a favor das mudanças na tabela do Imposto de Renda, contra a orientação do Palácio do Planalto. "Não faço política em cafua de pé de escada; minhas cobranças eu faço às claras", acrescenta. A seu ver, diz, não há negociações com "emendinhas" em assuntos desta magnitude. A liberação de recursos orçamentários, afirma, não é favor, mas "obrigação de qualquer governo sério". "A liberação será feita porque está tudo contingenciado e, como estamos no fim do ano, não há mais prazo para o governo segurar os recursos", desconversa o líder Inocêncio Oliveira (PFL). Apesar dos protestos dos governistas, ninguém põe em dúvida a pressão por liberações, nem tampouco que o Congresso não aproveite votações do interesse do governo para forçar a equipe econômica a abrir o cofre. Empenhados no sucesso eleitoral, os parlamentares estão de olho em um estoque de cerca de R$ 10 bilhões em emendas retidas no Tesouro e que ainda poderá ser liberado até o final do ano. Somente do Orçamento de 2001, somam R$ 4,5 bilhões as emendas de bancadas estaduais e de comissões temáticas da Câmara e Senado. Esse valor, somado às emendas pendentes de 1999 e 2000, é que ultrapassa os R$ 10 bilhões. Até os ministros angustiam-se com o cofre fechado. No caso da Saúde, por exemplo, o próprio ministro José Serra aconselhou os tucanos a infernizar a vida da equipe econômica, já que ele não conseguiu liberar um só centavo das verbas para investimentos que motivaram as emendas coletivas do PSDB. Para a construção de postos de saúde, por exemplo, o orçamento prevê R$ 1 bilhão e, até 1º de novembro, apenas R$ 4 milhões, o que equivale a menos de 1% do total, haviam sido liberados.