PMDB da Câmara decide apoiar flexibilização da meta de superávit

Após reunião, principal sigla da base aliada do governo se manifestou favorável ao projeto de lei; 'Vamos dar o perdão que o governo pediu', disse Cunha

Ricardo Della Coletta, O Estado de S. Paulo

18 de novembro de 2014 | 17h40

Brasília - Após reunião de bancada realizada nesta tarde, o PMDB da Câmara decidiu apoiar o projeto de lei do governo federal que flexibiliza a meta do superávit primário do governo central. A ajuda do principal partido aliado do Planalto, no entanto, virá com condicionantes, como o pagamento de transferências a Estados e municípios e a aprovação de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 com o chamado Orçamento Impositivo.

"Vamos dar o perdão que o governo pediu", disse o líder da legenda na Casa, deputado Eduardo Cunha (RJ), que acrescentou que os deputados "entendem as dificuldades" do atual cenário econômico e que o Legislativo é corresponsável por ter dado aval a um Orçamento com receitas superestimadas e às desonerações tributárias.

Cunha colocou, no entanto, alguns itens que o partido vai encampar em troca do suporte para a proposta que eliminou o limite de renúncia tributária e de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - hoje em R$ 67 bilhões - que o governo tem permissão para abater da meta fiscal. Como a meta atual prevista na lei é de R$ 116 bilhões, o mínimo de economia que a equipe econômica precisa realizar é de R$ 49 bilhões. Caso o projeto vire lei, o governo poderá deduzir da meta fiscal integralmente as despesas do PAC e as desonerações, o que abre brecha para que ela seja considerada cumprida mesmo em caso de déficit nas contas públicas.

A primeira condição é a inclusão da proposta que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais na LDO do ano que vem. Capitaneado pelo PMDB, o Congresso trabalha para inserir o chamado Orçamento Impositivo, que já está em vigor pela LDO de 2014, na Constituição Federal. Mas a possibilidade de a Emenda Constitucional não ser votada até o final deste ano levou Cunha a defender sua inclusão também nas diretrizes orçamentárias de 2015.

"Passando ou não passando a PEC, (o Orçamento Impositivo) tem que constar na LDO", argumentou Cunha.

Além do mais, o peemedebista também disse que, após a flexibilização da meta de superávit primário, o governo precisa regularizar até o fim do ano o pagamento de transferências a Estados e municípios que está atrasado. De acordo com ele, o valor retido é de cerca de R$ 2,5 bilhões.

Por último, o PMDB da Câmara quer que a meta do superávit para o próximo ano seja rediscutida. "Que o governo apresente a meta que vai cumprir. Que o governo ajuste a meta de acordo com o que pode cumprir", disse. "Entendemos que o melhor sinal é a transparência com as contas públicas". De acordo com ele, deve ser feito um debate inclusive se o superávit primário é ainda uma forma eficiente de sinalizar compromisso com as contas públicas. Para Cunha, o conceito deveria ser substituído pela relação da dívida com o Produto Interno Bruto (PIB).

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