Planos de saúde: MP dá poderes à ANS para definir regras

Medida provisória publicada nesta terça-feira no Diário Oficial dá à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderes para definir regras sobre a migração de antigos planos de saúde para os contratos regidos pela Lei 9.656, que regulamentou o setor. A lei entrou em vigor em 1999, mas 60% das associados continuam com contratos antigos.A MP garante ao consumidor adesão facultativa ao plano especial de adaptação. A agência, no entanto, criará incentivos para que a pessoa prefira rever o seu contrato. O associado não terá de cumprir nova carência para aquelas coberturas que já constavam do contrato original. Antes do Natal, a ANS divulgará as regras para migração e também o porcentual de reajuste dos contratos.

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