Planalto sofre revés em lei que barra novas siglas

O Palácio do Planalto foi duplamente derrotado ontem à noite, na tentativa de votar o projeto de lei que cria dificuldades para a criação de novos partidos e asfixia as candidaturas à Presidência da ex-ministra Marina Silva e do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação da proposta logo depois de o Senado ver-se obrigado a encerrar, por falta de quórum, a sessão que decidiria o pedido de urgência para a votação do projeto.

DÉBORA ÁLVARES, JOÃO DOMINGOS, MARIÂNGELA GALLUCCI E RICARDO BRITO, Agência Estado

25 Abril 2013 | 00h22

Na liminar, pedida pelo PSB, Mendes afirmou que cabe ao STF analisar questões internas do Congresso em casos de "flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais". O ministro suspendeu a tramitação do projeto até que o plenário do Supremo decida se a proposta pode ou não ser votada pelos senadores.

O texto já foi aprovado pela Câmara em votações tumultuadas, nas quais o governo passou o rolo compressor sobre os deputados. Se for aprovado, o projeto impede que novos partidos tenham acesso à maior fatia do Fundo Partidário e do tempo de propaganda na TV. Gilmar Mendes destacou na liminar que a proposta foi aprovada na Câmara com "extrema velocidade de tramitação". Para ele, está configurada a possibilidade de violação aos princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas.

"A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos", afirmou na decisão.

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