Planalto quer disciplinar funcionamento de CPIs

Depois de três anos de críticas às Comissões Parlamentares de Inquéritos, classificando os seus trabalhos como abusivos, o Palácio do Planalto encomendou a juristas propostas para "disciplinar" o funcionamento das CPIs. A proposta dos juristas, que na prática pode limitar os poderes de investigação das comissões, foi levada nesta quarta-feira, 02, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teria se mostrado "sensível" às modificações.Uma das idéias levantadas é a apresentação de uma proposta de emenda constitucional para impedir a quebra de sigilo a pedido dos parlamentares.Pela sugestão apresentada pelos juristas, haveria "modernização" nas CPIs, mas, efetivamente, elas passariam a ser mais controladas, sob a alegação de que não poderiam fugir do foco da investigação. "No Brasil, como o Judiciário não funciona, querem julgar e condenar as pessoas em ambientes públicos", disse o ex-presidente da OAB, Reginaldo de Castro. "Não é porque o Judiciário, a Polícia e outras instituições não funcionam como deveriam que as CPIs podem desrespeitar os direitos humanos", declarou. "CPI não pode ser um centro de tortura para ninguém."Reginaldo Castro critica ainda o fato de as CPIs quebrarem sigilos de pessoas investigadas. "Não há lei que garanta ao Legislativo a quebra do sigilo, uma prerrogativa, apenas, do Judiciário", prosseguiu.Já o jurista Eduardo Seabra Fagundes, também ex-presidente da OAB, avalia que "a CPI sem instrumentos para descobrir a verdade e investigar perde sua razão de ser". Seabra reagiu ao questionamento de que a idéia poderia restringir os trabalhos da Comissão. "Não se trata de podar poderes da CPI, mas discipliná-los. Elas precisam seguir certos poderes de organização de trabalho."O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, que participou da audiência e articulou o pedido aos juristas do estudo de "disciplinamento" das CPIs, comentou que esta "é uma consulta do presidente sobre como valorizar as CPIs nesse instrumento democrático e fundamental da constituição brasileira". Segundo ele, "O governo não teve nenhuma reclamação a respeito das CPIs. Elas têm uma legalidade, uma constitucionalidade, que os próprios poderes do Parlamento competem projetar", observou.Genro defendeu a criação de um grupo de trabalho, chancelado pela OAB e por representantes do governo, do Senado e da Câmara, para discutir não só esta questão, mas também um projeto de reforma política.

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